O substitutivo apresentado nesta quarta-feira (1/9) pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA), relator da Proposta de Emenda Constitucional 32 (PEC 32), apenas aparentemente amenizou pontos da chamada reforma administrativa enviada ao Congresso Nacional pelo governo Bolsonaro. Ao aprovar emendas apresentadas por deputados da oposição que integram a Comissão Especial que analisa a matéria, a pedido de entidades dos servidores, manteve o Regime Jurídico Único (RJU), a realização de concurso e a estabilidade para os servidores.
No entanto, não mexeu em itens, ou acrescentou outros, que abrem brecha para demissões, impedem a progressão de carreiras, permitem a demissão dos atuais servidores, autorizam a privatização de todo o serviço público e contratações sem concurso. Ou seja, na verdade, fez uma maquiagem no projeto original do governo que desmonta os serviços prestado à população, garantidos na Constituição Federal, inviabilizando também a execução de programas sociais.
Após a apresentação do relatório – que continuará sendo discutido até o dia 14 deste mês, quando será submetido à votação na comissão – os deputados de oposição elogiaram a abertura de diálogo por parte do relator, mas criticaram diversos itens, que querem ver fora do substitutivo. Sobretudo o artigo 37, que autoriza a ‘cooperação com o setor privado’ permitindo a entrega da gestão de todos os setores do serviço público, inclusive escolas, universidades e do Sistema Único de Saúde (SUS) a empresas, que podem contratar trabalhadores celetistas. Ou seja, impõe a privatização do serviço público, trazendo, na prática o fim do concurso público e a contratação pelo Regime Jurídico Único (RJU). O artigo beneficia os grupos privados, o que, na verdade, sempre foi a intenção do governo com a PEC 32. A oposição cobrou a retirada deste artigo.
Outro item que a oposição quer ver fora do relatório é o que permite contratações sem limites por 10 anos de trabalhadores celetistas. O deputado Rui Falcão (PT-SP) lembrou que este ponto segue a mesma lógica de extinção do RJU, do concurso, instituindo a precarização de direitos, significando a substituição dos servidores por celetistas.
“Para nós, tem que ser retirado pelo relator”, cobrou.
O substitutivo de Arthur Maia, prevê ainda a redução salarial de 25%, com a proporcional redução de jornada, já para os atuais servidores, arrochando salários e prejudicando a população.
Maia manteve também a avaliação de desempenho, com previsão de demissão, após período de avaliação. Para o deputado Bira Pindaré (PSB-MA), é uma forma de driblar a estabilidade, permitindo ao gestor a demissão sumária já para os atuais servidores. O parlamentar frisou que o momento é inadequado para a discussão de mudanças administrativas e que ao invés de desmontar o serviço público e retirar direitos dos servidores no meio de uma pandemia, Bolsonaro e Paulo Guedes, ministro da Economia, deveriam estar preocupados em como investir para atender à população.
Dois enormes jabutis, emendas incluídas e que nada têm a ver com o assunto tratado pela PEC 32, foram identificados pela oposição. Um deles foi claramente incluído para blindar a família Bolsonaro, ao dar ao diretor da Polícia Federal o direito de indicar o delegado responsável por inquéritos a serem instaurados, ou de substituí-lo, em casos já em andamento. Chamado a atenção, o relator disse que se tratava de um erro de assessoria, determinando a sua retirada.
Outro jabuti é o que prevê foro especial para delegados da Polícia Federal.
Ao defender a manutenção deste trecho que nada tem a ver com a PEC 32, Maia cometeu uma inconfidência e disse se tratar de reinvindicação feita por delegados que se viam ameaçados de afastamento da investigação de casos por pressão de superiores. Os deputados da oposição cobraram explicações sobre de quem estavam partindo estas pressões que, ao que tudo inica, vem da parte do presidente Bolsonaro e de seu indicado na PF.
