O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) esteve reunido nesta sexta-feira (10/7), em Brasília. A finalidade foi ampliar as articulações com as centrais sindicais e o Congresso Nacional para a aprovação de mudanças no projeto de lei 1.893 que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo normas para a negociação coletiva dos servidores públicos federais. Entre outros itens, o projeto garante a realização de negociações coletivas, cria uma data-base, prevê a liberação remunerada de dirigentes sindicais bem como o direito de greve.
Como está, a redação do PL 1.893 não garante que a negociação tenha resultados efetivos, burlando, desta forma, o seu principal objetivo. A aprovação da urgência do projeto na Câmara foi resultado da pressão das entidades, mas a negociação coletiva precisa ter garantias reais, tem que ser garantido o respeito às assembleias, à autonomia sindical e ao cumprimento dos acordos, sem mediação tutelar e limitação do direito de greve e sem servir como instrumento para legitimar retirada de direitos.
Verba na PLDO 2027 – Também foram discutidas pelo Fonasefe medidas para a aprovação, antes do recesso do Congresso Nacional em 18 de julho, da previsão de verba no Projeto de Lei da Previsão Orçamentária (PLDO) que permita a negociação de itens econômicos na Campanha Nacional dos Servidores Federias (SPFs)de 2027. O PLDO foi entregue pelo governo ao Congresso Nacional em 15 de abril. A devolução para sanção do presidente pode ser feita até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, que acontece em 17 de julho.
Logo no início do governo Lula, o Fonasefe, reivindicou a reposição integral das perdas inflacionárias, com índice de 34,23%, em três parcelas, como forma de recuperar parte da defasagem acumulada no último período. Mesmo com reajustes em 2023 e as parcelas em 2025 e 2026, a política salarial do governo foi insuficiente diante da perda do poder de compra, em função da elevação do custo de vida e da exclusão de aposentados e pensionistas de vários benefícios.
Foram concedidos reajustes de 9% em 2023, zero em 2024, 9% em 2025 e 5% em 2026. Por isso, a luta continua sendo por recomposição salarial real, valorização das carreiras, incorporação das gratificações ao vencimento básico e garantia de paridade entre ativos, aposentados e pensionistas. Apesar dos reajustes salariais conquistados nos últimos anos, eles ainda estão longe de recompor as perdas acumuladas pela categoria após anos de congelamento, arrocho e ataques aos servidores públicos federais.
Outros itens em debate foram contrarreformas e arcabouço fiscal. Além da melhora na comunicação com a imprensa. O MGI aceitou realizar uma nova rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) em agosto a fim de responder aos itens reivindicados.
Reforma administrativa – Outra reivindicação é a exigência de que o governo trabalhe contra a reforma administrativa – contida nas propostas de emenda constitucional 32/2020 e a 38/2025; e reveja a imposição da reforma administrativa infralegal, a exemplo da Portaria MGI nº 4.683/2026, que trata das chamadas carreiras transversais, expressa uma lógica de centralização da força de trabalho no MGI, diluição das carreiras, fragilização dos vínculos dos servidores com os órgãos e risco de desmonte das políticas públicas. Para o Fonasefe, esse tipo de medida compõe uma contrarreforma administrativa por dentro da máquina pública, abrindo caminho para terceirizações, precarização, fechamento de unidades e enfraquecimento das carreiras específicas.
