A divulgação pelo Ministério do Trabalho e Emprego do mapeamento de 17 áreas profissionais que necessitarão de regulamentação específica, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da jornada de seis dias de trabalho por um de descanso seja aprovada no Congresso, acendeu um alerta nas entidades sindicais. O levantamento serve como ponto de partida para estruturar a transição para a nova carga horária de, no máximo, 40 horas semanais.
Paulo Farias, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), comentou que o mapeamento do governo mostra a complexidade do mercado de trabalho. O dirigente sindical chamou a atenção para o tema:
“A nossa posição é clara e intransigente: as especificidades dessas 17 áreas devem ser debatidas e organizadas onde o trabalhador tem voz, que é através das convenções coletivas mediadas pelos sindicatos. Não aceitaremos portarias unilaterais ou canetadas que enfraqueçam o espírito da PEC. No Rio de Janeiro, o setor do comércio, que emprega milhares de pais e mães de família em jornadas desgastantes, terá na CTB-RJ um escudo. A redução da jornada é para trazer dignidade, e os sindicatos são o único instrumento capaz de blindar a categoria contra tentativas de precarização disfarçadas de ‘regulamentação’”, declarou Paulo Farias, presidente da CTB-RJ.
O sindicalista ressaltou que o texto da PEC aprovado pela Câmara abre um espaço fundamental para que as especificidades e as escalas especiais de trabalho sejam organizadas e adaptadas por meio dos acordos e convenções coletivas de trabalho. Segundo ele, essa previsão legal é a maior garantia de que a transição preservará os direitos já conquistados. Paulo Farias acrescentou que a CTB assume uma postura de defesa intransigente para que os sindicatos de cada categoria façam essa mediação diretamente nas mesas de negociação.
Segundo a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), entre as 17 áreas listadas pelo governo, divididas entre legislações especiais e regramentos específicos da CLT, o setor do comércio (comerciários) desponta como um dos que mais exigirão atenção e firmeza sindical. Trata-se de uma das categorias mais afetadas pela rotina exaustiva da escala 6×1 e que sofre forte pressão do patronato.
Veja a lista das 17 áreas mapeadas pelo Ministério do Trabalho:
Categorias com Legislações Especiais:
- Comerciários
- Vigilantes
- Aeronautas (tripulantes de voo)
- Radialistas
- Atletas profissionais
- Mães sociais (casas de acolhimento institucional)
- Empregados domésticos
- Trabalhadores avulsos
- Trabalhadores rurais
- Trabalhadores em turnos de revezamento
Categorias com Jornadas Específicas na CLT:
- Quem trabalha na escala 12×36 (muito comum na saúde e segurança)
- Telefonistas e atendentes de telemarketing
- Trabalhadores de minas de subsolo
- Motoristas profissionais
- Jornalistas
- Trabalho da mulher (regramento de descanso aos domingos)
- Menores de 18 anos (veto à prorrogação da jornada)
Em debate na sociedade e em votação no Congresso Nacional, a proposta que diminui a carga de trabalho dos empregados brasileiros divide opiniões e gera perguntas sobre seus impactos econômicos e sociais. O texto reduz as horas máximas trabalhadas na semana e extingue a escala 6×1.
Enquanto sindicatos e juízes trabalhistas argumentam que a mudança é necessária para garantir saúde e qualidade de vida aos trabalhadores, empresários afirmam que a medida vai aumentar os custos de produção e prejudicar a economia do país, inclusive com risco de recessão.
Caso a mudança na carga horária seja aprovada, o Brasil atenderá a uma recomendação internacional feita há mais de 90 anos. Em 1935, diversos países assinaram uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) comprometendo-se a limitar a jornada a 40 horas semanais. O Brasil assinou a convenção, mas depois não a ratificou, o que significa que ela nunca ganhou força de lei no país.
