O Instituto Anjos da Liberdade (IAL) — parceiro do Sindsprev-RJ em iniciativas de defesa dos servidores — ingressou nesta quinta-feira (11 de junho) com pedido, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para figurar como amicus curiae (amigo da Côrte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6731. Movida pela Associação dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União, a ADI nº 6731 questiona dispositivos da Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 2019, que introduziu regras de cálculo prejudiciais aos trabalhadores e trabalhadoras com direito à aposentadoria especial por conta da exposição a agentes nocivos. De acordo com essas regras, a aposentadoria especial é calculada com a aplicação de um coeficiente inicial de 60% da média, o que configura uma expressiva redução no valor final do benefício.
No pedido de amicus curiae, entre outros pontos, o IAL requer ao STF a autorização para apresentação de memoriais, a possibilidade de sustentação oral e o acolhimento da tese de que a aplicação do coeficiente de 60% da média à aposentadoria especial dos servidores expostos a agentes nocivos viola a finalidade protetiva desta forma de aposentadoria.
O Instituto Anjos da Liberdade (IAL) frisa ainda que “a aposentadoria especial não pode ser tratada como aposentadoria comum com tempo reduzido” e que, portanto, “aplicar a ela o mesmo redutor geral das aposentadorias comuns significa esvaziar sua natureza protetiva e transformar um direito fundamental em mera ficção normativa”.
Em seu pedido ao STF, o IAL lembra que a controvérsia ultrapassa a dimensão atuarial, por ser “matéria vinculada à proteção da vida, da saúde, da integridade física e mental e da dignidade de trabalhadores que, durante anos, prestam serviços essenciais à população em ambientes insalubres, perigosos e adoecedores”. Como exemplo, o IAL cita a situação dos servidores da saúde pública lotados em hospitais federais, estaduais, municipais, institutos especializados, emergências, laboratórios, centros cirúrgicos, centros de saúde, bancos de tecidos, necrotérios, unidades infectocontagiosas e setores de alta e média complexidade.
Veja o documento do IAL com o pedido ao STF, clicando no link abaixo.
