Pelo menos três importantes reivindicações serão o foco das manifestações previstas para 10 de agosto. O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e as centrais sindicais estão convocando mobilizações pela aprovação do projeto de lei que normatiza as negociações dos servidores com o governo (PL 1893/26); pela inclusão na Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 de previsão que cubra os resultados econômicos das negociações da campanha salarial dos servidores; e pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 201, de redução da jornada de trabalho, de 44 para 40 horas, passando a escala 6×1 para 5×2, pelo Senado Federal.
A mobilização dos servidores será mais longa, se estendendo de 10 a 13 de agosto; combinada com a das demais categorias pela aprovação da PEC da redução da jornada, marcada pelas centrais sindicais para 10 de agosto, data definida em reunião virtual no dia 22 de julho.
Entenda melhor – O PL da negociação coletiva dos servidores não foi votado em julho porque não houve acordo a respeito de detalhes na redação do texto do relator do projeto o deputado André Figueiredo (PDT-CE), ficando para ser debatido e aprovado na volta do recesso do Congresso Nacional, em 1º de agosto. Já a PEC 201, da redução da jornada, foi aprovada por larga maioria na Câmara dos Deputados, mas travada no Senado, pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil–AP), e pelos partidos de direita e de extrema-direita.
As centrais enfatizaram a importância da participação dos trabalhadores das bases sindicais, tanto nas mobilizações presenciais, quanto através do envio de mensagens aos senadores, através da plataforma “Na Pressão”. Para o envio, basta clicar no site https://napressao.org.br/.
Na reunião das centrais foi avaliado que 10 de agosto é a data limite para a aprovação da PEC 201, já que de 10 a 15 agosto acontecem as convenções partidárias, que darão início ao processo eleitoral deste ano. Do dia 10 em diante, o Parlamento somente votará matérias muito urgentes, no chamando ‘esforço concentrado’.
Já a inclusão na PLDO de 2027 de previsão orçamentária que cubra os itens econômicos que resultarem das negociações da campanha do próximo ano, depende de acordo com o governo federal para ser aprovada e de articulações com parlamentares.
PL da negociação – Após o recesso parlamentar, a expectativa é que a reivindicação histórica dos servidores públicos da negociação coletiva avance para fortalecer a democracia nas relações de trabalho entre servidores e governo. O projeto enviado pelo governo ao Congresso é resultado de um Grupo de Trabalho Interministerial criado em 2023, com participação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) e representantes dos servidores públicos.
Do ponto de vista das entidades sindicais, os trechos sobre os quais não há consenso são os relativos ao direito amplo de greve, sobre o qual há o entendimento de que, da forma como está a redação acaba sendo restrito; outro ponto é a instituição de um ‘moderador’ no caso de não haver acordo, o que enfraqueceria a importância da negociação e colocaria nas mãos de uma terceira instância a decisão final; além da participação de associações nas negociações, entre outros.
Respeito às entidades sindicais – Para o Fórum das Centrais, alterações que descaracterizem o acordo construído coletivamente colocam em risco uma conquista histórica da categoria. Um parecer jurídico solicitado por uma das centrais, a CUT, reforça que a interlocução na negociação coletiva é atribuição exclusiva das entidades sindicais, conforme a legislação brasileira e as convenções internacionais ratificadas pelo país.
Além do aspecto jurídico, existe uma questão prática. Hoje, apenas na esfera federal, há cerca de 8 mil associações e aproximadamente 400 sindicatos. Incluir todas essas entidades na mesa de negociação pode tornar o processo inviável, pulverizando e enfraquecendo justamente o diálogo que a proposta busca fortalecer.
O PL 1893/26 estabelece uma negociação coletiva permanente, organizada e com, no mínimo, uma rodada anual entre a administração pública e as entidades sindicais representativas dos servidores e empregados públicos. O Fórum das Centrais Sindicais segue mobilizado para garantir a aprovação do projeto nos termos construídos pelo Grupo de Trabalho.
