Recentemente aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, a proposta de reforma tributária que agora será apreciada pelo Senado Federal promoveu quatro mudanças na sistemática de pagamento de impostos e contribuições no Brasil: fundiu tributos, como IPI, Cofins e PIS, criando em seu lugar a chamada Contribuição sobre Bens e Serviçs (CBS). Também fundiu o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de âmbito estadual, com o Imposto Sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal, para criar o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).

A reforma trouxe ainda três outras novidades: promoveu a uniformização de alíquotas sobre produtos e serviços; o fim da cobrança de impostos em cascata, ou seja, o acúmulo de impostos nas cadeias produtivas; e simplificou a cobrança de impostos e contribuições, que passarão a ser pagos nos pontos de destino dos produtos e serviços.

Esta reforma, no entanto, ainda está muito longe do que seria necessário para promover uma efetiva justiça tributária no Brasil, onde o sistema de cobrança de impostos tem características regressivas. Sistema no qual os ricos e as pessoas de maior renda pagam, proporcionalmente, menos impostos e tributos que a maioria da população brasileira de baixa renda.

E tanto é assim que a reforma aprovada na Câmara não mexeu com a sistemática de taxação sobre grandes fortunas, rendas e patrimônios, que no Brasil pagam muito pouco imposto na comparação com o que acontece em outros países. Enquanto que, no Brasil, o tributo é regressivo à medida que tem uma relação inversa com o nível de renda do contribuinte, em outros países o imposto é progressivo à medida que cresce a renda dos contribuintes mais ricos. Em outras palavras, no Brasil, quem ganha mais e tem maior renda paga menos imposto. Já em outros países, sobretudo na Europa, quem ganha mais e tem maior renda paga mais imposto.

Não é à toa que a reforma aprovada na Câmara foi amplamente festejada pela esmagadora maioria dos veículos de comunicação empresarial do país, que sempre defenderam a manutenção das linhas essenciais do atual (e profundamente injusto) sistema tributário brasileiro, no qual os impostos incidem proporcionalmente mais sobre quem está na parte de baixo da pirâmide de renda.

Num país em que as camadas de renda mais baixa comprometem a maioria de seus parcos rendimentos com o pagamento de impostos que incidem sobre o consumo de produtos básicos, é inaceitável deixar intocada a injusta forma de tributação vigente no Brasil, onde grandes fortunas e patrimônios dos mais ricos continuam isentos do pagamento de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos a acionistas de empresas.

São distorções que precisam acabar.