O arrocho fiscal prevendo cortes nas chamadas despesas primárias, voltadas para as áreas sociais, é a principal característica do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que está para ser votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. Os cortes, anunciados ano passado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, giram em torno de R$ 34 bilhões, sendo R$ 19 bilhões de cortes efetivos, e R$ 15 bilhões de pressões de gastos, como o crescimento vegetativo do número de beneficiários de programas sociais, ampliações de programas e alta da inflação.

O arrocho é feito a partir das regras do Regime Fiscal Sustentável, o chamado arcabouço fiscal, que projeta aumento real de receitas de 5,78%, mas limita o crescimento real das despesas em 2,5%. O cálculo leva em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 meses até junho deste ano (4,23%). O arcabouço é o novo teto de gastos, imposto para priorizar o pagamento da dívida pública aos bancos. Todas as demais rubricas do PLOA podem sofrer cortes, menos a do pagamento da dívida pública.

O PLOA de 2025 destina para despesas financeiras R$ 2,77 trilhões, que representam 48,6% do total das despesas do Orçamento da União. Descontado o refinanciamento da dívida, as despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social somam R$ 4,044 trilhões.

O arrocho em todos os itens de gastos, menos com o pagamento da dívida pública, é apresentado pelo governo federal como um ‘equilíbrio fiscal’ a ser perseguido e cujo objetivo é reduzir despesas como folha de pagamentos do funcionalismo federal, programas sociais e investimentos na economia. Na verdade, com o arrocho fiscal, a dívida pública que deveria servir para financiar gastos sociais, passou a ser a despesa a ser paga a qualquer custo.

Reajuste – Apesar de apoiar o PLOA, a maioria do Congresso Nacional está chantageando o governo, para obter a liberação das chamadas emendas de comissão, destinadas aos parlamentares. Por isto o atraso na sua aprovação. Do PLOA também fazem parte os acordos assinados pelo governo e entidades nacionais dos servidores públicos, prevendo 9% de reajuste este ano, além de reestruturações de carreiras.

A tramitação – O PLOA de 2025 dever ser votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no dia 19 de março, quarta-feira da próxima semana. Segundo a assessoria do colegiado, a data é fruto de um acordo entre o presidente da CMO, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), e o relator do PLN 26/2024 (número do projeto do PLOA), senador Angelo Coronel (PSD-BA).

A leitura do relatório final de Coronel está prevista para 18 de março. O novo cronograma prevê ainda uma reunião dos líderes partidários na comissão para esta terça-feira (11), mas a pauta do encontro ainda não foi divulgada.

Depois de aprovada na CMO, a proposta orçamentária precisa ser submetida à votação do Congresso Nacional. Até a manhã desta segunda-feira (10), não havia sessão deliberativa conjunta de senadores e deputados convocada.

Impasse – A proposta orçamentária de 2025 deveria ter sido votada em dezembro, mas um impasse em torno das emendas parlamentares afetou o cronograma. Uma série de decisões do Supremo Tribunal Federa (STF) limitou o pagamento das emendas até que fossem estabelecidas regras de transparência e rastreabilidade dos recursos.

O problema foi contornado no final de fevereiro, quando o ministro Flávio Dino, do STF, homologou um plano de trabalho apresentado pelo Senado em conjunto com a Câmara dos Deputados e o Poder Executivo. O programa prevê medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.

*Com informações da Agência da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Ministério da Fazenda.