Nas principais cidades do país acontecem, nesta terça-feira (28/11), manifestações e paralisações setoriais como parte da Campanha Salarial dos Servidores Federais. Os protestos visam pressionar o governo Lula a apresentar, na Mesa Nacional de Negociação Permanente, até o dia 15 de dezembro, uma resposta à minuta de reivindicações entregue em 11 de julho ao Ministério da Gestão e Inovação no Serviço Público (MGI).

Entre as principais reivindicações até agora não respondidas estão a reposição das perdas salariais acumuladas, a equiparação dos auxílios (alimentação, transporte, creche) com o dos demais poderes, a revogação de leis, portarias e outras medidas implantadas pelos governos Temer e Bolsonaro, em prejuízo dos servidores e do serviço público, e respostas às reivindicações que estão nas mesas específicas, a principal delas, as carreiras de cada setor.

Reajuste zero e greve

O governo tem alegado não poder responder devido à falta de verba, sendo que na negociação mais recente, em 16 de novembro, o secretário do MGI, José Lopes Feijóo, disse que o governo faria ‘todo o esforço possível’ para apresentar até 15 de dezembro uma proposta ao Fonasef (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais) e ao Fonacate (Fórum das Entidades Nacionais das Carreiras Típicas de Estado). A avaliação é a de que é preciso pressionar mais e que o Dia Nacional seria, também, uma preparação para uma greve nacional da categoria.

Segundo Feijóo ainda não havia previsão de recursos que permitisse fazer uma proposta de recomposição salarial consolidada. Acrescentou que há possibilidade de encaminhar um percentual em dezembro, para ambas as pautas, a geral e algumas específicas em curso. Mas não deu mais explicações.

Haddad

Na realidade o que vem emperrando as negociações é a tese vencedora dentro do governo do arcabouço fiscal, que fixa metas de gastos de forma semelhante ao teto de gastos, com bandas que podem variar para mais ou para menos de acordo com o crescimento da receita. Com isto, o governo tem cortado recursos este ano para áreas importantes para a população, como saúde, educação, saneamento e habitação. As limitações impostas pelo arcabouço vão continuar no ano que vem, ou seja, mais cortes devem ser feitos.

Na lógica do arrocho fiscal de Fernando Haddad (Fazenda) a prioridade é o pagamento da dívida pública aos bancos nacionais e estrangeiros que consome 56% do Orçamento da União de 2023 e tem uma trajetória ascendente. É a única despesa que não sofre cortes, pelo contrário, para honrar o pagamento, Haddad criou o arcabouço prevendo superávit primário, para que sobrem verbas para pagar a dívida pública.

LDO

O que o governo for gastar no ano que vem terá que constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em discussão na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. O relator do projeto é o deputado Danilo Forte (União-CE) que vai pedir dilatação do prazo para a apresentação do seu relatório para 30 de novembro em função de problemas como a análise de mais de 2 mil emendas e a dúvida do governo na fixação da meta de déficit das contas que é um fator que vai determinar o quanto será o montante a ser gasto.

O ministro da Fazenda já disse que mesmo se não for aprovada a sua proposta em consenso com o mercado financeiro de déficit zero na LDO, esta continuará sendo a sua meta. Déficit zero significa investir menos recursos públicos na retomada do crescimento econômico, na geração de emprego e renda e no melhor funcionamento do serviço público, seja através de concursos para reduzir o imenso déficit de pessoal; na valorização dos servidores, com a reposição das perdas e cumprimento dos acordos de greve e reestruturação de carreiras; seja da compra de novos equipamentos.

Para compensar o corte de despesas, o governo fala em dividir investimento com a assinatura de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Ou seja, a privatização do filé-mignon do serviço público.

Emendas

As entidades do Fonsefe e Fonacate agem também no Congresso Nacional para garantir de senadores e deputados a apresentação de emendas à LDO que garantam verba para o atendimento da parte econômica da minuta de reivindicações apresentada em 11 de julho ao MGI e até agora sem resposta. Mas, até agora, o que se viu foi o encaminhamento de uma emenda por parte do senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) para assegurar verbas para reajuste, mas apenas nos ‘benefícios sociais’ dos servidores. A emenda autoriza a concessão de reajuste que não supere o valor médio dos benefícios concedidos pelos demais poderes.