O Ministério da Gestão e Inovação no Serviço Público (MGI) confirmou a negociação da Campanha Nacional dos Servidores Públicos Federais marcada para esta quinta-feira (25/6), às 14h30, na sala do Conselho Nacional do Serviço Social, em Brasília. Pela bancada dos trabalhadores estarão presentes dirigentes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasefe) e do Fórum das Entidades das Categorias Típicas de Estado (Fonacate).
Na pauta estão a resposta relativa à pauta de reivindicações entregue em 30 de janeiro, entre elas, novas tecnologias e governo digital (SGD) e negociação de outros itens ainda em estudo pelo MGI. Outros pontos importantes da pauta são reajuste salarial que reponha as perdas históricas, a revogação de dispositivos colocados em prática pelos governos Bolsonaro, Temer e pelo próprio governo Lula (entre eles o PL Geral da Gestão Pública que prevê a expansão dos instrumentos de cooperação entre o governo, setor privado e entidades da sociedade civil na execução de políticas públicas); a adoção da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê regras para a negociação no serviço público, bem como data-base para a categoria; paridade entre servidores aposentados e da ativa; revogação do decreto 10.620 que transfere para o INSS a administração das aposentadorias e pensões das autarquias federais, dentre outros.
Reajuste – Logo no início do governo Lula, o Fonasefe, reivindicou a reposição integral das perdas inflacionárias, com índice de 34,23%, em três parcelas, como forma de recuperar parte da defasagem acumulada no último período. Mesmo com reajustes em 2023 e as parcelas em 2025 e 2026, a política salarial do governo foi insuficiente diante da perda do poder de compra, da elevação do custo de vida e da exclusão de aposentados e pensionistas de vários benefícios.
Foram concedidos reajustes de 9% em 2023, zero em 2024, 9% em 2025 e 5% em 2026. Por isso, a luta continua sendo por recomposição salarial real, valorização das carreiras, incorporação das gratificações ao vencimento básico e garantia de paridade entre ativos, aposentados e pensionistas. Apesar dos reajustes salariais conquistados nos últimos anos, eles ainda estão longe de recompor as perdas acumuladas pela categoria após anos de congelamento, arrocho e ataques aos servidores públicos federais.
Reforma administrativa – Outra reivindicação é a exigência de que o governo trabalhe contra a reforma administrativa – contida nas propostas de emenda constitucional 32/2020 e a 38/2025; e reveja a imposição da reforma administrativa infralegal, a exemplo da Portaria MGI nº 4.683/2026, que trata das chamadas carreiras transversais, expressa uma lógica de centralização da força de trabalho no MGI, diluição das carreiras, fragilização dos vínculos dos servidores com os órgãos e risco de desmonte das políticas públicas. Para o Fonasefe, esse tipo de medida compõe uma contrarreforma administrativa por dentro da máquina pública, abrindo caminho para terceirizações, precarização, fechamento de unidades e enfraquecimento das carreiras específicas.
Soberania digital – A preocupação com a entrada das empresas gigantes da tecnologia da informação – as chamadas big techs – na estrutura do Estado brasileiro, fez com que as entidades sindicais dos servidores públicos federais apresentassem este ano ao governo Lula, como parte da pauta de sua Campanha Salarial, um rol específico de reivindicações voltadas para a defesa dos direitos dos cidadãos brasileiros, e de seus dados, que estão sendo repassados para estas multinacionais com sede nos Estados Unidos. Contrariando seu discurso de defesa da soberania, o governo tem entregado informações sigilosas à guarda destas empresas.
Intitulada “Soberania Digital e Infraestrutura Pública”, esta série de itens da pauta de reivindicações propõe a “recuperação do controle estatal, através de uma infraestrutura pública de dados, de modo a romper a dependência das Big Techs”. O texto segue frisando que os dados do Estado devem por uma questão estratégica serem protegidos pelo setor estatal: “O processamento de dados sensíveis da Administração Pública Federal deve ser exclusivo de empresas públicas de TI, sem terceirizações ou contratos opacos, vedada a migração para nuvens estrangeiras, garantindo que dados de Estado não se submetam a legislações externas, como a Cloud Act”, diz o documento.
A Cloud Act (Clarifying Lawful Overseas Use of Data Act) é uma Lei dos Estados Unidos, de 2018, que dá às autoridades daquele país, o direito de exigir dados de empresas de tecnologia sediadas nos EUA, mesmo que estejam armazenados em servidores em outros países contornando as leis locais de soberania de dados.
Empresas dos Estados Unidos como a Microsoft, Google e Oracle vêm sendo contratadas pelo governo brasileiro para o fornecimento de serviços de programação, Inteligência Artificial e armazenamento de dados em nuvem. A Oracle, por exemplo, foi contratada pela Dataprev, para o fornecimento de computação em nuvem à estatal, que tem a Previdência Social como seu principal cliente. Já estão na chamada “Nuvem Soberana” da Oracle, os dados sigilosos de milhões de segurados brasileiros.
Veja abaixo a pauta de reivindicações entre ao MGI pelo Fonasefe e Fonacat.
