O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deu a senha para que a bancada governista inicie o plano de acelerar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 32, a chamada reforma administrativa, que acaba com o serviço público e gratuito e libera a contratação de aliados governistas. O objetivo seria criar uma cortina de fumaça para tentar encobrir e impedir as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito. A CPI investigará, no Senado, a responsabilidade de Jair Bolsonaro (sem partido) e seu governo pelo aumento do número de contaminados e mortos pela covid-19 no Brasil. Outra possibilidade seria usar manobras para barrar o avanço da CPI.

Nesta segunda-feira (26/4), dia em que a PEC 32 passaria pela primeira audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Lira atacou a chamada CPI do Genocídio, que tem sua instalação prevista para esta terça-feira (27/4). Disse que a CPI é perda de tempo e que o Congresso não é delegacia de polícia e sim uma Casa de leis.

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Defendendo o chefe

Aliado de Bolsonaro, que o apoiou para a presidência da Câmara, Lira está pagando a conta pelo apoio, afirmando que o momento atual exige a busca de soluções para a pandemia, e não que se paralise uma das Casas para encontrar culpados pelos erros no combate à crise sanitária. “Eu acho, é minha opinião, e ela é pública, é perda de tempo neste momento se instalar uma CPI porque o Congresso não é delegacia de polícia neste momento, é a Casa de leis”, disse.

Para o diretor da Federação Nacional (Fenasps), Moacir Lopes, o objetivo do governo e de seus aliados, como Lira, é o de procurar tirar o foco da CPI, criando um fato político que atrapalhe o seu trabalho. “Querem transformar a PEC numa cortina de fumaça para se contrapor à CPI”, avaliou.

Lembrou que a presidente da CCJ é a ultrabolsonarista Bia Kicis. Conhecida como ‘advogada de Bolsonaro’ é investigada por falas contra o Congresso Nacional e o STF, podendo se esperar qualquer movimentação de sua parte dentro da CCJ, para atender aos interesses do presidente.

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), afirmou que a deputada tem tentado “tolher” as falas dos parlamentares e se comporta como advogada de Bolsonaro.

Lista será principal prova da CPI

Mas a manobra dos governistas para impedir as investigações vai ser árdua. Na semana passada, a mídia publicou uma lista feita pela Casa Civil, orientando outros ministérios e órgãos públicos a responderem a 24 perguntas, uma espécie de confissão de culpa pelo genocídio. Segundo integrantes da Comissão, a lista será a primeira grande prova a ser avaliada.

Surpreendidos, aliados do presidente consideram a lista munição para a CPI, principalmente pelo detalhamento do roteiro. Entre as acusações estão negligência do governo na compra de vacinas; minimização da gravidade da pandemia, ausência de incentivo à adoção de medidas restritivas para reduzir o contágio da doença, promoção de tratamento precoce contra a covid sem comprovação científica, e a millitarização do Ministério da Saúde, entre outras.

Parte das acusações listadas pela Casa Civil não estava no radar do grupo majoritário de seis senadores independentes e oposicionistas que integram a CPI. Entre eles, o item que trata do genocídio de populações indígenas.

PEC 32 é menina dos olhos da mídia

Mas os bolsonaristas têm seus trunfos, a começar pela própria mídia que vê a proposta de reforma administrativa como a menina dos olhos da política do governo. Seus anunciantes estão de olho nos bilhões de reais que circulam no serviço público, que poderão passar para as mãos de empresas terceirizadas, ou pelo espaço a ser deixado pelo encolhimento ou extinção de serviços prestados à população, previstos na proposta de emenda.

A PEC 32, por acabar (literalmente) com o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos das três esferas (federal, estadual e municipal), escancara, ainda, a porteira para a utilização do serviço público de forma clientelística. Em outras palavras: permite o loteamento de cargos da administração pública, transformando-os em moeda de troca nas negociações políticas para contratação de apadrinhados. Como a PEC prevê o fim dos concursos públicos como forma de ingresso no serviço público e, consequentemente, da estabilidade, ela também abre a porteira para o nepotismo.

Fim do serviço público e gratuito

A emenda constitucional 32 desmonta radicalmente a base dos serviços prestados pelo Estado brasileiro à população, uma das maiores conquistas garantidas na Constituição de 1988, promulgada pelo Congresso Nacional após as grandes mobilizações que deram fim à ditadura militar em 1985. Transforma o serviço público num escritório de negócios onde tudo pode ser entregue a grupos privados nacionais e estrangeiros, aos quais Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes (Economia) representam.

Permite ao presidente da República, contratar, sem limites, pessoas para cargos comissionados, sem necessidade de concurso. Desta forma, poderá usar estes cargos para contemplar aliados e seus eleitores. O presidente poderá, ainda, por decreto, criar carreiras e extinguir cargos, mesmo que ocupados.

Privatiza estes serviços garantidos constitucionalmente, acaba com a estabilidade do servidor, com o concurso público, autorizando a contratação por ‘seleção simplificada’ de pessoas físicas e também de empresas, extinguindo, na prática, com o serviço público e gratuito. A PEC 32 acaba como Regime Jurídico Único (RJU), cria o Regime Jurídico de Pessoas (RJP) e, associada a decretos de Bolsonaro, cria as condições para extinguir com o regime próprio de aposentadoria dos servidores para incluí-los no Regime Geral de Previdência Social, e, posteriormente à sua privatização, através do sistema de capitalização. Dá, ainda, ao presidente da República superpoderes para extinguir e criar empresas e autarquias, ao seu bel prazer.