Uma audiência pública convocada pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), por solicitação da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), vai denunciar casos de descumprimento do piso salarial da enfermagem e definir a cobrança da sua implantação. O evento acontecerá no dia 8 de setembro, às 9h30, no plenário da Casa (Rua da Ajuda, 50), é aberto à categoria e contará com a participação de entidades sindicais do setor, como o Sindsprev/RJ e conselhos regionais, como o Coren/RJ e  Conselho Federal (Cofen).

A Lei do piso, 14.434, já está em vigor, é nacional e abrange o setor público, privado e cooperativas. Pela legislação vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios têm até o final do atual exercício financeiro deste ano para adequar as remunerações e os respectivos planos de carreira. Mas há casos de prefeituras e empresas privadas que não se adequaram à nova lei. A lei do piso foi aprovada por ampla maioria pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Ela estabelece o piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e entrou em vigor no dia 5 de agosto, com a publicação no Diário Oficial da União. O piso salarial é de R$ 4.750 para enfermeiros. Para técnicos, o salário não pode ser inferior a 70% deste valor, ou seja, R$ 3.

325. Já os auxiliares e as parteiras não podem receber menos que a metade do piso pago aos enfermeiros, ou seja, R$ 2.375.

O dispositivo que estabelecia reajuste anual pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) foi vetado por Jair Bolsonaro. O veto deverá ser apreciado no início de setembro pelo Congresso, sendo necessária a maioria absoluta dos votos para sua rejeição.

Christiane Gerardo, diretora da Regional Jacarepaguá do Sindsprev/RJ, frisou a importância da audiência pública da Alerj e informou também que já estão sendo feitas articulações com parlamentares para derrubar o veto. Mas lembrou de outro ataque ao piso, que é a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7222) movida pela Confederação Nacional de Saúde, uma representação nacional patronal dos donos de hospitais privados.

“Diversas entidades ligadas à enfermagem, como o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) preparam-se para entrar como amicus curiae (com o objetivo de fornecer informações ao Supremo Tribunal Federal), no processo de apreciação e julgamento da ADI. Estou indo a Brasília conversar com a Federação Nacional (Fenasps) para que a entidade também faça o mesmo”, adiantou. Defendeu uma grande união das entidades representativas da categoria na defesa do piso salarial.

Para evitar este tipo de questionamento jurídico, o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 11 (PEC 11), passando a instituição do piso a constar da Constituição Federal. O projeto original que prevê o valor básico é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Relator garante recurso

O presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), Antonio Neto, e o assessor técnico, Arthur Antunes, estiveram reunidos com o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do Orçamento da União de 2023, na segunda-feira (29/8). O senador assegurou a destinação dos recursos necessários para o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem, para a rede pública de saúde.

O encontro aconteceu na residência de Castro, em Teresina. O parlemntar destacou a importância da atuação da enfermagem, parabenizou a categoria pela conquista do piso salarial nacional e reafirmou o seu compromisso de garantir a fonte de custeio para o cumprimento da lei 14.434/2022: “Como relator-geral do Orçamento da União, vou garantir que não faltem recursos para o pagamento desses profissionais, que considero o seguimento mais importante da área da saúde. Nós sabemos que são eles que verdadeiramente carregam a saúde nas costas.

Fico muito contente com essa vitória”, finalizou.