Apesar de 6 dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já terem até o momento se pronunciado pela inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — que permite a redução de jornadas e salários dos servidores da União, estados e municípios —, o funcionalismo público continua correndo esse risco. É que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a intenção de elaborar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para permitir a redução de salários e jornadas, atendendo a pedidos de governadores de estados considerados em ‘crise financeira’.

A ameaça também continua pairando no próprio STF, onde o julgamento foi suspenso por ordem do Ministro Dias Tóffoli e ainda não tem data para ser retomado. Até lá, contudo, não é impossível que ministros mudem seus votos e o funcionalismo seja submetido a uma absurda redução de salários e jornadas.

Importante lembrar que, além do julgamento no STF e da PEC defendida por Rodrigo Maia, tramita no Senado Federal o PLS 116/2017, que permite a demissão de servidores estáveis por ‘insuficiência de desempenho’. Aprovado em julho deste ano na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o PLS 116/2017 chegou ao plenário do Senado no último dia 7 de agosto, onde aguarda votação em regime de urgência. O PL trata da regulamentação da Emenda Constitucional nº 19, sancionada em 1998 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

Pagamento de juros ao sistema financeiro está por trás dos ataques ao funcionalismo

Tanto a PEC aventada por Rodrigo Maia quanto o PLS 116/2017 e o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal mostram a intenção, já histórica no Brasil, de governos e Congresso de jogarem sobre os trabalhadores do serviço público o ônus da crise nos orçamentos da União, dos estados e municípios.

O que governos e Congresso Nacional não mostram é o quanto a ‘crise orçamentária’ da União, dos estados e municípios é fabricada pela situação da chamada dívida pública contraída pelos entes federados brasileiros junto aos sistemas financeiros nacional e internacional. Esta sim a verdadeira causa do ‘estrangulamento’ de parte dos orçamentos públicos, e não os salários e demais direitos do funcionalismo.

Em entrevista concedida ao Jornal do Comércio do Rio Grande do Sul, em abril deste ano, a auditora fiscal Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, denunciou que, em 2018, a dívida pública brasileira consumiu 41% do orçamento da União. Dos R$ 5,5 trilhões da dívida, Maria Lucia afirma que pelo menos R$ 1,2 trilhão são ‘ilegais’, pois dizem respeito a títulos usados pelo Banco Central (BC) para remunerar a sobra de caixa de bancos privados. Ela defendeu a imediata auditoria na dívida pública brasileira. “Uma auditoria é uma ferramenta importantíssima para que a solução seja uma decisão justa, que penalize o que é fraudulento, ilegal e inconstitucional. Através de alguns estudos da Auditoria Cidadã, comprovamos que, do total da dívida, R$ 1,2 trilhão não pode ser chamado de dívida porque corresponde a títulos que estão sendo usados para remunerar a sobra de caixa dos bancos. Isso é uma fraude. É um absurdo. Essa remuneração da sobra de caixa dos bancos custou, nos últimos 10 anos, em valores nominais, sem atualização, R$ 754 bilhões”, disse.

Servidores não podem aceitar a perda de direitos

A conclusão é que o Estado brasileiro e seus entes federados estão sacrificando políticas públicas, como investimentos em saúde e educação, realização de concursos públicos e valorização do funcionalismo, com o objetivo de direcionar parcelas cada vez mais robustas de seus orçamentos para o pagamento de juros de dívidas contraídas junto aos sistemas financeiros. Dívidas até hoje não auditadas.

Os servidores não podem aceitar passivamente a perda de direitos, a redução de salários e jornadas. É preciso reagir.

Assista ao vídeo com depoimento do diretor do Sindsprev/RJ, Luiz Henrique dos Santos, criticando a proposta de PEC de Rodrigo Maia. Clique no link abaixo.