Na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), na última quinta-feira (26/3), o Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais), o Fonacate (Fórum das Entidades das Carreiras Típicas de Estado) e as centrais sindicais, cobraram do governo, representado pelo Secretário do Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), José Lopes Feijóo, a inclusão do reajuste salarial para 2027.

Cristina del Papa, do Fonasefe e da Fasubra (Federação de Técnicos das Universidades Públicas Brasileiras), explicou a reivindicação. “Tivemos muitas outras pautas importantes que foram abordadas. Mas lembramos ao governo que todos os acordos assinados em 2024 vencem agora em 1º de abril. Tem o reajuste deste ano, mas não teremos nada para a categoria em 2027”, explicou a dirigente.

O reajuste tem que constar do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), a ser votado pelo Congresso Nacional ainda este ano. Caso o governo não indique os recursos para este fim, o funcionalismo federal ficará com a remuneração congelada. “Solicitamos ao governo quando apresentar a peça orçamentária que tenha o valor para o próximo ano, a ser negociado”, afirmou. Mas o governo marcou uma nova reunião da MNNP só para daqui a três meses.

Cristina lembrou que os acordos atualmente em vigor foram fechados em 2024, entre as entidades nacionais, por setor, prevendo 9% de reajuste em janeiro de 2025, e 5% em abril de 2026. Os auxílios-alimentação, creche e o ressarcimento do auxílio saúde, tiveram em abril reajuste de 3,81%. O governo antecipou parte do percentual para o alimentação, que passou, em janeiro, de R$ 1 mil para R$ 1.175; e em abril vai para R$ 1.192; perfazendo 3,81%. “Já o auxílio-creche e ressarcimento do auxlio-saúde vão vir a partir de abril com reajuste de 3,81%”, explicou. Estes percentuais, no entanto, não repõem as perdas salariais históricas.

Para a dirigente, o saldo da negociação foi positivo pelo fato do governo ter demonstrado preocupação em ler e sistematizar a pauta apresentada pelas entidades. Apesar deste procedimento ser o mínimo exigido em uma negociação, a análise da pauta encaminhada não vinha acontecendo desde a posse em 2023, com o governo impondo a sua pauta.

A bancada sindical dos servidores decidiu enviar ofício conjunto (Fonasefe, Fonacate e Centrais Sindicais) solicitando reserva de espaço orçamentário em 2027 para viabilizar reajuste linear de reposição das perdas inflacionárias.

Governo desconversa sobre direito de greve e data-base – O MGI continua desconversando quando o assunto é data-base e direito de greve. Cristina relatou que na Mesa foi feita a cobrança em relação à votação do projeto de lei pelo qual o Brasil adere à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

“Discutimos o assunto, sobre o qual já existe uma proposta de projeto de lei a ser encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional, ao qual não tivemos acesso, mas que o MGI já trabalhou junto às centrais sindicais para trazer nesta lei (de adesão do país à Convenção 151 da OIT) o direito de greve, o financiamento das entidades sindicais, liberação de dirigentes, data-base, entre outros pontos importantes”, frisou.

Saúde do trabalhador – Na negociação de 26 de março, o MGI fez uma explanação sobre saúde do trabalhador. “Foi abordada uma política de enfrentamento do assédio moral e sexual e também outros tipos de violência e discriminação. Essa política já vem sendo implementada desde o ano passado. Falamos também sobre saúde mental, e o MGI vai implementar a Comissão Interna de Saúde do Servidor Público (Cissp). Trata-se de uma comissão que terá o mesmo papel das Cipas da iniciativa privada. Antes, sua existência era prevista em uma portaria, e como não era obrigatória, a maioria dos órgãos não a implementaram. Agora ela será uma obrigação”, disse.

Além da Cissp foi prevista a implantação do Cias, sistema interno de perícias, homologação de atestados médicos, entre outras atribuições, que faz parte da política de saúde. Cristina classificou como extremamente importantes estes dois itens.

Aposentados e pensionistas – Outra reivindicação importante apresentada foi a extensão do auxílio-alimentação, com o nome de auxilio nutrição, para os aposentados e pensionistas. Mas foi negada. “O governo disse que este ano não teria orçamento para isto. Segundo o MGI, fizeram um levantamento e daria R$ 9 bilhões e eles não teriam estes recursos”, relatou Cristina.

RPPS no INSS? – Outro ponto relevante para os servidores foi encaminhado ao MGI: a revogação do decreto 10.620 de 2019, pelo qual o governo Bolsonaro, jogou a administração das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais das autarquias para um órgão único a ser criado, ou para o INSS (e também perícias de licenças de médio e longo prazo. A reivindicação será analisada.

Cristina lembrou que, assim que o governo assumiu as entidades sindicais solicitaram a revogação do decreto. O que não foi feito. O governo apenas suspendeu os efeitos do decreto, quando o que as entidades solicitaram foi que a administração dos benefícios continuasse a ser feita pelos departamentos de recursos humanos dos órgãos de origem e não por um órgão único que atenderia a todos os servidores. “Isso é muito ruim porque é um serviço que teria que ser criado, montada toda uma estrutura, sendo que isto já está estruturado e feito pelos departamentos dos vários órgãos”. A suspensão do decreto vale até dezembro.

Ida para INSS é reforma infraconstitucional – Para Paulo Lindesay, também do Fonasefe e da Assibge-SN (Associação dos Funcionários do IBGE – Sindicato Nacional), o decreto esconde uma reforma previdenciária infraconstitucional ao passar a administração do Regime de Previdência Pública, o RPPS, para junto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), no INSS.

“Não podemos permitir que nossa previdência seja considerada um “puxadinho” do INSS. O INSS não possui expertise nem estrutura, e já não consegue atender ao Regime Geral com dignidade, como atenderá o regime próprio de previdência social? O Decreto 10.620 é uma arma pronta para disparar. Embora ele esteja “guardado” no armário até 2026, o dedo permanece no gatilho. A revogação completa desse decreto e um debate sério sobre uma unidade gestora com gestão democrática e participação dos servidores são essenciais para garantir nossa segurança jurídica”, avaliou.