Lançada em maio do ano passado, a cartilha da Auditoria Cidadã sobre as consequências da reforma administrativa (PEC 32) é um importante documento de consulta e informação para todos os trabalhadores.
Com o título “Diga não ao fim dos serviços públicos! Diga não à PEC 32”, a cartilha está disponível em PDF (veja ao final) e, de forma didática, explica como o desmonte dos serviços públicos é uma política que visa entregar esses mesmos serviços ao capital privado, transformando em mercadoria a saúde, a educação, a assistência social e demais políticas públicas.
O texto da cartilha também explica as implicações da dívida pública artificialmente contraída pelo Estado brasileiro junto aos sistemas financeiros nacional e estrangeiro, fenômeno que vem provocando cada vez mais sangrias nos orçamentos que deveriam ser investidos no bem-estar da população brasileira e que tende a se agravar, caso a reforma administrativa seja aprovada no Congresso Nacional, como querem o governo Bolsonaro e os parlamentares que o apoiam.
Por acabar (literalmente) com o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos das três esferas (federal, estadual e municipal), a reforma administrativa escancara a porteira para a utilização do serviço público de forma clientelística. Em outras palavras: permite o loteamento de cargos da administração pública, transformando esses cargos em moeda de troca nas negociações políticas para contratação de apadrinhados. Como a reforma administrativa prevê o fim dos concursos públicos como forma de ingresso no serviço público e, consequentemente, da estabilidade, ela também abre a porteira para o mais escancarado nepotismo.
Acesse a cartilha da Auditoria Cidadã, clicando no link abaixo:
CARTILHA-Diga-Nao-a-PEC-32-Contrarreforma-Administrativa-final-site
A Auditoria Cidadã da Dívida é uma associação, sem fins lucrativos, que possui os seguintes objetivos: realizar auditoria das dívida públicas brasileiras, internas e externas, federal, estaduais e municipais; demonstrar a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 26 do ADCT da Constituição Federal de 1988, que prevê a realização da auditoria da dívida externa; exigir a devida transparência no processo de endividamento brasileiro; exigir a devida transparência do orçamento fiscal, de forma que se conheçam detalhadamente todas as fontes de recursos públicos e sua respectiva destinação; e mobilizar a sociedade em ações coordenadas para a exigência do cumprimento do dispositivo constitucional que determina a realização da auditoria da dívida.
As atividades da Auditoria Cidadã se iniciaram logo após o Plebiscito Popular da Dívida Externa, realizado no Brasil em setembro do ano 2000, em 3.444 municípios do país, organizado por diversas entidades da sociedade civil brasileira, especialmente pela Campanha Jubileu Sul.
Naquela ocasião, 6.030.329 de brasileiros participaram do Plebiscito, sendo que mais de 95% disseram não à manutenção do Acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI); não à continuidade do pagamento da dívida externa sem a realização da auditoria prevista na Constituição Federal; e não à destinação de grande parte dos recursos orçamentários aos especuladores.
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