O Congresso Nacional aprovou, na última terça-feira (21/12), o valor de R$ 800 milhões no orçamento da União para 2022, como forma de garantir um piso salarial nacional de R$ 1.750,00 aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE). Atualmente, o piso da categoria é de R$ 1.
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550,00.
Dirigente do Sindsprev/RJ, a servidora Cristiane Bulhões considerou positiva a garantia dos recursos, mas lembrou a necessidade de os ACS e ACE continuarem mobilizados.
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“Continuaremos lutando pela aprovação do piso de R$ 1.950,00, como ficou acordado entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e as entidades representativas dos ACS e ACE. É importante lembrar também que a decisão do Congresso não foi nenhuma bondade dos parlamentares, mas o resultado das nossas mobilizações. Direitos não caem do céu. Direitos têm que ser conquistados”, disse ela.
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Dia 17/12, o Congresso já havia derrubado o veto de Bolsonaro ao reajuste do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de agentes de combate a endemias (ACE). Foi a derrubada do veto que permitiu a reinclusão do piso na Lei Orçamentária Anual para 2022, que está em discussão no Congresso Nacional.
O piso salarial nacional dos ACS e ACE também está previsto na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 22/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto da PEC 22 dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Um dos principais fatores que levaram à criação da PEC 22 foi o não cumprimento da Lei 11.350 por parte da maioria dos municípios brasileiros, onde muitos ACS e ACE continuam trabalhando sob condições precárias e sem a situação contratual regularizada.
A situação geral de precariedade dos ACS e ACE foi amplamente debatida durante audiência pública realizada em outubro deste ano, na Câmara dos Deputados, em Brasília, para marcar os 15 anos de promulgação da Lei 11.350. Na ocasião, dirigentes do Sindsprev/RJ participam da audiência.
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