Empresa proprietária de plataformas como Facebook, Instagram e Threads, a Meta anunciou, no dia 7 de janeiro, uma radical mudança em suas diretrizes relacionadas à moderação de conteúdos e combate à desinformação. Entre outras consequências, a partir desta quarta-feira (15/1) as plataformas e redes sociais da Meta vão retirar procedimentos de checagem e curadoria de informações e substituí-los pelas chamadas ‘notas da comunidade’, sistema no qual os próprios usuários podem oferecer críticas e contextualizar publicações.

A mudança nas diretrizes da Meta foi anunciada pelo fundador da Meta, Mark Zuckerberg, por meio de um vídeo. Na postagem, o executivo foi explicito ao “justificar” as medidas como parte de um completamento alinhamento ao novo presidente dos EUA, Donald Trump. Entre outras declarações, Zuckerberg disse que pretende trabalhar com Donald Trump para pressionar os governos ao redor do mundo que, segundo ele, “estariam promovendo censura em conteúdos de redes sociais”.

Mais preconceitos de raça, etnia, gênero e orientação sexual

Com as novas mudanças nas diretrizes da Meta, publicações que associem “doenças mentais” a identidade de gênero ou orientação sexual passarão a ser permitidas nas redes sociais da empresa, como Facebook, Instagram e Threads. Na opinião de pesquisadores e especialistas em comunicações mediadas por plataformas digitais, as alterações abrem caminho para potencializar e agravar fenômenos de desinformação, como fake news, discursos de ódio e preconceitos de raça, gênero, etnia e orientação sexual. No caso do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2023, que atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como injúria racial. Em 2019, o tribunal já havia determinado o enquadramento da homotransfobia no tipo penal definido na Lei do Racismo.

Um dia após o anúncio feito pela Meta, a Coalizão Direitos na Rede divulgou uma carta aberta repudiando as mudanças feitas. Assinado por mais de 60 entidades — como Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Repórteres sem Fronteiras, associação de juristas, CUT e universidades, entre outras —, o manifesto afirma que as medidas “representam um grave retrocesso na já problemática moderação de conteúdo nas plataformas”.

Em resposta à AGU, Meta fala em defender “liberdade de expressão”

Nesta terça-feira (14/1), em resposta a uma notificação extrajudicial da Advocacia-Geral da União (AGU), a Meta divulgou nota pública na qual afirma “estar comprometida em respeitar os direitos humanos”. A empresa diz ainda que as modificações em suas diretrizes “visam um equilíbrio entre liberdade de expressão e segurança”. Em relação à substituição do atual Programa de Verificação de Fatos pelo sistema de Notas da Comunidade, a empresa informou que a mudança, por enquanto, só terá efeito nos Estados Unidos, onde será primeiramente testada.

O tom evasivo e dúbio da resposta da empresa levou a AGU a criticar o teor da nota. Para a AGU, as alterações promovidas pela Meta em suas diretrizes “podem representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”.

Grandes plataformas digitais não querem fazer moderação de conteúdo

A exemplo da Meta e suas redes sociais (Facebook, Instagram e Threads), a maioria das grandes plataformas digitais não quer assumir suas responsabilidades na moderação de conteúdos postados pelos usuários de suas redes. Postura que ficou ainda mais evidente a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em novembro do ano passado, o julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23 de abril de 2014). Em linhas gerais, o artigo 19 prevê que as plataformas são passíveis de punição somente se receberem decisão judicial determinando a remoção de conteúdos e não obedecerem.

No entanto, segmentos da sociedade civil – como partidos políticos, movimentos sociais e pesquisadores – reivindicam uma atualização urgente do dispositivo, sob o argumento de que a atual redação já não dá conta de situações complexas e dinâmicas surgidas no mundo das comunicações mediadas por plataformas digitais. Como exemplos, citam a velocidade com que postagens danosas – como acusações caluniosas, discursos de ódio, racismo, homofobia, misoginia e negacionismo – se disseminam atualmente nos meios digitais de grandes plataformas como Google, Facebook, Instagram, Tik-Tok e X, entre várias outras. O que dificulta ainda mais a busca de reparação judicial por parte de pessoas e/ou instituições diretamente atingidas, sobretudo no Brasil, onde o acesso ao Poder Judiciário é difícil e custoso monetariamente.

Plataformas têm que praticar o dever de cuidado

Assim, a principal proposta de modificação do artigo 19 vai no sentido de obrigar as plataformas a praticarem o chamado “dever de cuidado”. Em outras palavras, um sistema que as obrigue a retirar do ar, mediante notificação das partes afetadas, postagens que atentem contra os direitos à dignidade humana e à privacidade. Sem tal modificação, a atual redação do artigo 19 do Marco Civil continuará atribuindo à vítima o ônus da responsabilização.

Do lado dos defensores da manutenção do artigo 19 em seu atual formato, incluindo as plataformas, argumenta-se que a obrigação do “dever de cuidado” pode se configurar em um “atentado contra a liberdade de expressão” consagrada na Constituição Federal de 1988. Tal argumento, no entanto, é no mínimo falacioso. Primeiro, porque liberdade de expressão, nos meios digitais ou fora deles, não pode ser confundida com a existência de um espaço sem lei, uma terra de ninguém na qual cada um diga o que quiser, sem limites ou preocupações com as consequências derivadas de suas mensagens. Segundo, por ser inaceitável o argumento das grandes plataformas digitais, segundo o qual elas atuariam como meras “intermediárias” das postagens de seus milhões de usuários.