Nesta terça-feira (31/5), o Senado e a Câmara aprovaram uma medida provisória (MP) que obriga cartórios de registro a digitalizar o próprio acervo e oferecer serviços pela internet. O texto seguirá agora para sanção da presidência da República, mas, por se tratar de MP, as regras já estavam em vigor.
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Entre os serviços que poderão ser feitos online estão: registros de imóveis; certidão de nascimento; certidão de casamento; e consultas unificadas nas bases de documentos de todos os cartórios (por meio de dados como CPF, CNPJ ou matrícula de imóveis).

Segundo noticiado no portal jornalístico G1, a medida provisória estabelece que os serviços terão que ser oferecidos pela internet até 31 de janeiro de 2023.
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O cronograma de implementação ainda será estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) porque o prazo para a digitalização do acervo será definido por meio de regulamentação.

O oferecimento de serviços online não vai alterar o funcionamento dos cartórios físicos, que continuarão prestando serviços de forma presencial.

De acordo com o Ministério da Economia, os cartórios poderão emitir certidões eletronicamente, ainda que a digitalização do acervo não seja concluída até janeiro de 2023. Os serviços deverão ser prestados por meio de um sistema unificado, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
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O texto autoriza o uso de uma assinatura eletrônica para que as pessoas possam enviar informações na hora de realizar registros públicos pela internet.