Nesta quinta-feira (11/5), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Projeto de Lei (PLN) nº 5/2023, que garante abertura de crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões, na previsão orçamentária, para permitir o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem. Assinado pelo próprio Lula em 18 de abril deste ano, o Projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 26/4. Com a sanção do presidente, o PLN foi convertido na Lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023, conforme publicação no Diário Oficial de União (D.
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O.U.) do mesmo dia.
Assim, por meio do Fundo Nacional de Saúde, será assegurada assistência financeira complementar aos estados, Distrito Federal e municípios para o pagamento do piso da enfermagem.
A sanção ao PLN é sem dúvida uma vitória de toda a categoria da enfermagem. No entanto, é preciso agora assegurar que os recursos sejam efetivamente aplicados por estados e municípios no pagamento do piso. Outra preocupação é com a aplicação do piso no setor privado de saúde. “Já existem recursos para que o piso seja praticado nos setores públicos. O problema é que, da forma como está, o PLN não falava objetivamente como o piso seria pago aos profissionais do setor privado. Nesta luta pelo piso, nenhum profissional poderá ficar de fora deste direito tão essencial e necessário para dar mais dignidade à nossa categoria”, afirmou Cristiane Gerardo.
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Segundo ela, é preciso que a enfermagem tenha consciência dos próximos passos a serem dados rumo à conquista definitiva do piso. “A ministra Nísia Trindade ainda precisa formatar como os recursos deverão ser repassados a estados e municípios.
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Também precisamos que o STF libere a implementação do piso, que foi suspenso porque a lei de sua criação era inconstitucional. Outro problema será retirar o piso dos limites orçamentários impostos nos municípios e estados pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou.
