A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara  aprovou a admissibilidade da reforma da Previdência, sob protestos de deputados da oposição, mesmo com os dados e estudos sobre os impactos financeiros da proposta estando sob sigilo, decretado pelo Ministério da Economia. Deputados contrários à reforma afirmaram que vão entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para tentar anular a decisão. Alegam que a matéria não poderia ter sido votada porque havia um requerimento na Mesa Diretora da Câmara, com a assinatura de 105 deputados, pela suspensão da tramitação do texto por 20 dias.

A Proposta de Emenda Constitucional N° 6 teve 48 votos favoráveis e 18 votos contrários, numa votação que ocorreu por volta das 23h30min da terça-feira (23). A sessão na CCJ durou cerca de nove horas e transcorreu com o local isolado de representantes da sociedade civil – um esquema de segurança restringiu o acesso e instalou, inclusive, grades no estacionamento que é passagem para o Anexo II, onde fica a sala da comissão.

O mecanismo para suspender proposituras legislativas que não contenham a previsão de possíveis impactos financeiros nas contas públicas foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda 95, que congela as despesas primárias do orçamento da União até 2036. Inicialmente, quando a oposição ainda não contava com um quinto dos deputados assinando o requerimento, o presidente da CCJ, Felipe Francischine (PSL-PR), chegou a admitir essa previsão constitucional. Depois, porém, disse que qualquer medida caberia ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que estava presente à sessão, mas não se manifestou.

Censura

Os estudos referentes à Proposta de Emenda à Constituição da Previdência (PEC-6) estão sob sigilo decretado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), revelou o jornal “Folha de São Paulo”, no sábado (20). O pedido do jornal para consultar tais dados, com base na Lei de Acesso à Informação, foi negado tendo como justificativa o sigilo imposto a esses documentos e que a sua divulgação poderia afetar os mercados e dificultar a tramitação da matéria.

Pesquisadores do tema não alinhados ao governo alertam que os custos para transição do atual modelo de repartição, na qual uma geração sustenta a seguinte, para o de capitalização tende a ser muito alto. O governo reconhece que haverá esse impacto, mas não diz de quanto e nem apresentou estudos atuariais referentes a isso. O presidente da Câmara disse que recebeu a promessa do Ministério da Economia de que os dados secretos serão remetidos à Casa na quinta-feira (25). É nesta data que Rodrigo Maia disse pretender instalar a comissão especial que analisará a proposta de emenda constitucional que muda radicalmente a Previdência Social no Brasil.

Para conseguir aprovar a admissibilidade da PEC na CCJ, o governo de Jair Bolsonaro teve que negociar com os partidos do “Centrão” e fazer o que disse que não faria: alterar alguns pontos do conteúdo já na Comissão de Constituição e Justiça e negociar cargos em troca do apoio. Quatro aspectos foram considerados inadmitidos em voto complementar do relator, Marcelo Freitas (PSL-MG):

• Extinção do foro do Distrito Federal para a propositura de ações contra a União;
• Fim do pagamento da indenização compensatória e o do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) no momento da aposentadoria;
• Exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na aposentadoria dos servidores públicos;
• Definição da idade para aposentadoria compulsória do servidor público por meio de lei complementar.

Mobilização contra a reforma

Movimentos contrários à PEC-6, apontada como o fim da Previdência Social no Brasil, planejam intensificar as mobilizações de rua para tentar deter a proposta. Manifestações já estavam programadas para acontecer em várias cidades nesta quarta-feira (24), convocadas por setores ligados à educação pública, mas também incorporadas às atividades de outros segmentos sindicais e sociais. No Rio, a concentração para a manifestação está marcada para as 16 horas, na Praça XV, no Centro da cidade.

Os tradicionais atos do 1° de Maio, convocados pelas centrais sindicais, devem ser unificados e também terão como eixo principal a defesa do direito à aposentadoria. Discute-se, ainda, a convocação de uma greve geral que pare o país em maio.

Como votou cada deputado da CCJ