A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555 aguarda há 13 anos para ser colocada em votação no plenário da Câmara dos Deputados. A medida visa acabar com a cobrança da contribuição previdenciária imposta aos servidores que já se aposentaram, e pensionistas, uma das inovações mais injustas da Emenda Constitucional 41, encaminhada ao Congresso Nacional pelo primeiro governo Lula, que instituiu a reforma da Previdência, em 2003, com alterações nos direitos do funcionalismo público. A PEC foi piorada pela emenda 103 do governo Jair Bolsonaro, que aumentou o percentual de contribuição.

De autoria do deputado Carlos Mota (PSB-MG), a PEC 555 revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, tendo sido apresentada em 2006, já tendo passado por todas as comissões temáticas. Foi aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em 2010, estando pronta, desde então, para votações em 1º e 2º na Câmara dos Deputados. Vencida essa etapa, projeto seguirá ao Senado Federal para discussão e votação em 1º e 2º turno.

As entidades sindicais dos servidores têm feito uma pressão constante para a aprovação da PEC 555, sem sucesso. Avaliam que neste momento é preciso aumentar a pressão, considerando que, com a maioria conservadora do Congresso Nacional, sobretudo na Câmara dos Deputados, não há ambiente político para a tramitação.

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A emenda constitucional 41, aprovada pelo Congresso Nacional em 2003, previa, entre outros itens, a incidência da contribuição sobre valores de aposentadorias e pensões que ultrapassassem o teto do Regime Próprio da Previdência Social-RGPS (hoje, R$ 7.507,49). Essa regra foi piorada pela emenda constitucional 103, do governo Jair Bolsonaro (PL-RJ) que passou a cobrar contribuição de até 14% sobre valores acima do salário mínimo, o que ocorreria caso haja déficit atuarial nas contas da Previdência Social.

Questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de 12 ações diretas de inconstitucionalidade, a regra atual recebeu voto favorável do ministro relator, Luís Roberto Barroso. A decisão, no entanto, está suspensa após voto divergente do ministro Edson Fachin e um pedido de vista do ex-ministro Ricardo Lewandowski.

Em audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, a cobrança da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas sobre valores que superem um salário mínimo (hoje, R$ 1.302) foi criticada por entidades sindicais e parlamentares.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que propôs o debate, afirmou que a audiência retoma a luta contra os ataques à aposentadoria de trabalhadores. “Chegamos aqui com o compromisso de revogar covardias e maldades praticadas contra servidores aposentados e pensionistas”, disse. “Essa emenda autoriza que servidores públicos que recebem abaixo do teto do INSS possam ser confiscados, retirando de seus salários até 14%”, completou. O deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) afirmou que o “confisco de aposentados é uma covardia”.