O secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação no Serviço Público (MGI), José Lopez Feijóo, disse, na reunião da Mesa Nacional de Negociação de 25 de junho, em Brasília, que ‘existe uma avaliação do governo’ de que ‘há possibilidade’ de fazer constar do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2027 (PLDO-2027), previsão de recursos para a recomposição salarial e a reestruturação das carreiras, como reivindica a categoria em sua pauta de reivindicações entregue em 30 de janeiro de 2026. A afirmação foi feita aos dirigentes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), do Fórum das Entidades Nacionais das Categorias Típicas de Estado (Fonacate) e das centrais sindicais, entre elas a CTB e a CUT.
O PLDO estabelece as regras que orientarão a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e deve ser votado em sessão conjunta até 17 de julho. Tanto Feijóo, quanto José Celso Cardoso Júnior, da secretaria de Gestão de Pessoas do MGI, segundo informação da Federação Nacional (Fenasps), afirmaram que o governo estaria analisando a reivindicação para assegurar recursos no PLDO de 2027 para a recomposição salarial, reestruturação das carreiras e correção dos benefícios sociais.
Os dirigentes do Fonasefe e Fonacate, cobraram, ainda, do MGI, além da inclusão de orçamento no PLDO, resposta formalizada aos demais itens da pauta de reivindicações, além da alteração dos artigos do projeto orçamentário que restringem e limitam os gastos com a folha de pagamentos do funcionalismo.
Pelo arcabouço fiscal, as despesas públicas só podem crescer, em termos reais, até 2,5% ao ano. Para 2027, o limite total é de R$ 2,54 trilhões. Para garantir o cumprimento das metas, a LDO deve prever gatilhos de contenção, como restrições à criação de benefícios tributários e teto para o aumento de despesas com pessoal. Um dos limites que o governo quer ver estabelecidos veda que o Executivo elabore um Orçamento com crescimento das despesas com pessoal superior a 0,6% acima da inflação.
A LDO também deverá definir o novo valor do salário mínimo (R$ 1.717 em 2027, um reajuste R$ 96 (5,9%) em relação ao piso atual, de R$ 1.621), além de metas fiscais (como déficit ou superávit esperado), parâmetros econômicos que norteiam os cálculos (crescimento do PIB e inflação esperada) e as regras que condicionam os gastos federais ao longo do ano. A partir dessas diretrizes, o governo elabora a peça orçamentária, a ser enviada ao Congresso em agosto.
Nova rodada da Mesa Nacional de Negociação – A bancada sindical dos servidores requereu a realização de uma nova rodada extraordinária da Mesa a ser realizada no mês agosto para tratar sobre as travas existentes no PLDO 2027. E o MGI vai convidar entidades para reunir em julho para discutir sobre as mesas temáticas.
Os representantes do governo reiteraram o compromisso assumido pela aprovação do PL 1893/2026 que regulamenta a negociação coletiva no setor público ainda antes do próximo recesso. Na avaliação da bancada sindical, em que pese este PL ter diversas questões a serem corrigidas, o relator da matéria se comprometeu em se reunir com as entidades para apresentar o seu substitutivo e tornar urgente a tramitação da matéria que regulamenta a negociação coletiva no setor público.
Sobre concursos públicos José Celso informou que no último Concurso Nacional Unificado (CNU) foram aprovados 12 mil candidatos, embora entre 2016 e 2026 tenham saúde 70 mil servidores. A bancada sindical alertou que entre 2025 e 2026, em torno de 17 mil servidores requereram aposentadoria ou pediram exoneração no setor público. A MGI anunciou que fará novas modalidades de concursos. Ficou ainda pendente as discussões sobre alguns pontos, como a Lei Geral da Administração Pública e da Previdência poderão ser tratados nesses espaços temáticos.
