A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval, na última quarta-feira (10/6), a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. De autoria do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB- PE), o texto voltou à pauta após pedido de vista — mais tempo para analisar o projeto — dos deputados. A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a aprovação do parecer favorável à tramitação do texto, agora cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para debater o conteúdo da proposta. Para ser aprovada no plenário da Câmara, a PEC precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação. Se aprovada na Câmara, a PEC da redução da maioridade deverá ser votada no Senado.
A PEC vem sendo duramente criticada por especialistas e pesquisadores em segurança pública, dirigentes sindicais, de partidos políticos de esquerda e de movimentos sociais. Na avaliação de especialistas e pesquisadores em segurança pública, a PEC cria a falsa ilusão de que o aumento e ampliação de penas seria capaz de solucionar a questão da violência e criminalidade, sobretudo aquela que envolve menores. Nesse sentido, pesquisadores lembram não haver qualquer evidência de que reduzir a maioridade penal contenha os índices de criminalidade. Em declaração à colunista Flávia Oliveira, de O Globo, a diretora executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno, afirmou não haver nenhum diagnóstico no Brasil indicando que adolescentes infratores cometam mais homicídios nem crimes graves. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, entre 2015 e 2024 caiu a menos da metade o número de menores em medidas socioeducativas em meio fechado: de 26.868 para 12.054.
Dirigente da Secretaria de Gênero, Raça e Etnia do Sindsprev-RJ, Osvaldo Mendes criticou a PEC. “A redução da maioridade penal não resolve o problema da população quanto à segurança, principalmente do povo negro. Isto porque nós, negros e negras do Brasil, seremos os mais afetados por esta PEC, caso o texto seja aprovado no Congresso Nacional. É só perceber que a maioria da população carcerária do Brasil é composta por pessoas negras, como mostram as estatísticas. Isto é um fato, e contra este fato a extrema direita não tem argumento para defender essa PEC que significa um genocídio da população negra”, analisou.
