Nesta terça-feira (29/4), no auditório do Sindsprev/RJ, aconteceu o IV Encontro Abril Verde, organizado pelo Sindicato, como parte do mês de Solidariedade às Vítimas de Acidentes de Trabalho. Na abertura do evento, a diretora da entidade, Heloísa Fonseca, ressaltou que o debate visa promover um ambiente de trabalho saudável e sem riscos. Heloísa pediu um minuto de silêncio pela morte de Gabriel de Jesus Firmino, prensado entre dois elevadores na montagem do palco da cantora Shakira, na segunda-feira (27/4).
Lembrou que o fato histórico que estimulou a ideia de criar um Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho aconteceu em 28 de abril de 1969, quando a explosão numa mina no estado norte-americano da Virginia (EUA) matou 78 mineiros. Com a criação do Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho pela OIT, em 2003, desde então busca-se instituir políticas que promovam o direito a ambientes de trabalho seguros e saudáveis, em todos os níveis.
Na mesa de debates do IV Encontro Abril Verde a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), Gisela Nabuco, e a diretora do Sindicato e Secretária Nacional de Relações de Trabalho da CTB, Christiane Gerardo, defenderam que a normas federais que regulamentam as condições de segurança e saúde no trabalho continuem valendo para o serviço público. A súmula 736 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determina a extensão deste direito válido para os trabalhadores do setor privado também para os servidores públicos, está sendo julgada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1068) movida pelo governo do Espírito Santo.
Ambas lembraram que o relator do processo, o ministro Flávio Dino, em seu voto se pronunciou pela improcedência da ação. Já os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, acolheram o pedido de que as NRs não valessem para os servidores públicos. A procuradora classificou a ação como uma aberração, pois propõe proteger a saúde do trabalhador do setor privado e deixar sem o mesmo direito os do setor público.
Gisela Nabuco lembrou que, na saúde, como em outros setores, caso a ação seja acolhida pelo STF, pode causar uma situação esdrúxula, por exemplo, com trabalhadores de uma mesma unidade de saúde, sendo uns terceirizados, outros pessoas jurídicas, ambos celetistas, terem direito à proteção das normas regulamentadoras, e, no mesmo ambiente, os servidores, não.
Christiane Gerardo lembrou que este tratamento diferenciado fere a isonomia determinada pela Constituição Federal. “Existe este embate jurídico na Justiça, sobre se as NRs têm incidência sobre o serviço público. A súmula 736 determina que, quando os regimes de contratação do setor público forem omissos no que diz respeito à saúde do trabalhador, valerá a norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, as NRs valem também para os servidores”, frisou.
Denunciou que o questionamento já gerou decisões judiciais conflitantes em outras instâncias, trazendo para os servidores uma situação de extrema insegurança. Lembrou que as NRs são o principal instrumento de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores no ambiente de trabalho. Estabelecem o que deve ser respeitado pelos empregadores em relação aos riscos físicos, químicos e biológicos e, mais recentemente, fatores psicossociais.
Criticou o governo federal, argumentando que deveria ter uma posição incisiva e afirmar que as normas regulamentadoras deveriam continua a valer para os servidores públicos. Denunciou que, ao invés disto, tirou, por exemplo, o direito dos aposentados e cedidos a uma forma de mitigação das causas de adoecimento, através do exercício físico, pelo WellHub, fazendo com que fosse válido apenas para os da ativa, em unidades próprias do Ministério da Saúde, quebrando o princípio da isonomia.
“Ou seja, o governo federal, que com as centrais sindicais e os empregadores fazem parte de uma comissão tripartite que propõe atualizações nas NRs, não cumpre as normas que deveria fiscalizar. Faz isto no setor privado, mas no serviço público o cumprimento destas mesmas normas é negligenciado”, denunciou.
MPT: importância do Abril Verde – Gisela Nabuco falou sobre a importância do Abril Verde, um mês criado para chamar a atenção de toda a sociedade para a necessidade de preservar a saúde do trabalhador e da trabalhadora. Acrescentou que o Brasil está em quarto lugar entre os países com maior número de acidentes de trabalho.
“O objetivo deste movimento e deste debate não é só reduzir o número de acidentes de trabalho, mas eliminar a presença de riscos à saúde no ambiente de trabalho. Somos pródigos em normas, em leis, o que falta é aplicá-las. E o setor público sofre com esta realidade de desrespeito à legislação como se estivesse à margem desta regulamentação. Uma realidade que tem que mudar”, defendeu.
A procuradora do MPT contestou o questionamento feito através da ADPF 1068, lembrando que as NRs se aplicam, como diz a lei, ‘às organizações de trabalho’, sejam públicas ou privadas. “As NRs se aplicam a todos vocês”, disse, olhando para ao púbico presente ao IV Encontro Abril Verde. Na sua opinião, os trabalhadores precisam se mobilizar para garantir este direito.
Acrescentou que a atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que inclui os riscos psicossociais como geradores de doenças, exigindo dos empregadores a eliminação destes riscos (assédio moral, pressão por metas etc) está prevista para começar a ser fiscalizada a partir de 26 de maio. “São riscos que impactam na saúde mental dos trabalhadores. A atualização determina que o empregador tome medidas para acabar com estes riscos. Com a atualização o Ministério do Trabalho e Emprego pode fiscalizar e autuar o empregador que não cumprir esta exigência de gerenciar e acabar com estes fatores de risco psicossociais”, explicou.
Disse que o que levou a esta mudança foi a disparada no número de adoecimentos de fundo mental. “Há uma verdadeira epidemia de transtornos mentais relacionados ao ambiente de trabalho. Os dados são preocupantes: ano passado, o INSS concedeu mais de 540 mil licenças relacionada a transtornos mentais no trabalho. A Organização Mundial do Trabalho (OMS) acabou de publicar um relatório global sobre ambiente social do trabalho trazendo um panorama de pandemia de casos deste tipo de doença, como burnout, ansiedade, síndrome do pânico e depressão”, disse.
Ressaltou que no setor saúde há o que chamou de ‘uma tempestade perfeita’ com equipes subdimensionadas, jornadas excessivas, pressão, metas a serem batidas, recusa de atestados médicos, desproteção e desvalorização profissional. “Além de tudo isto, é um ambiente de trabalho inseguro, insalubre por natureza, e também, com relações de trabalho precarizadas. O setor é um dos mais precarizados: com autônomos, PJs, trabalhadores contratados à margem da proteção social. Ou seja, ele pode adoecer ou sofrer um acidente que não terá nenhuma forma de proteção social. Todos estes fatores podem causar ou agravar o adoecimento mental”, frisou.
Disse que o Sindicato tem um papel importante de esclarecer a sua base e cobrar o respeito às normas de saúde e segurança, podendo, também, os próprios servidores fazerem denúncias ao Ministério Público do Trabalho (MPT), no site do MPT, no ícone “Denuncie”. “Basta preencher o formulário falando sobre a irregularidade e registrando o local que o MPT irá tomar as providências necessárias”, ressaltou.
