O Fórum dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) vão entregar nesta sexta-feira (30/1), ao Ministério da Gestão e Inovação no Serviço Púiblico (MGI), a pauta de reivindicações dos servidores públicos federais. O documento será protocolado como parte das formalizações exigidas pela Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP).

Na entrega da pauta haverá um ato simbólico, às 10h30. Este é o primeiro passo das negociações e mobilizações da Campanha Salarial Nacional dos Servidores Públicos Federais 2026.

A pauta reivindicatória das entidades reúne mais de 40 itens e será divulgada integralmente nesta sexta-feira, após o protocolo junto ao MGI. A primeira reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente de 2026 está prevista para ocorrer em fevereiro.

“A apresentação da pauta é fundamental para que o governo atenda as nossas reivindicações, a maioria delas já apresentadas e reapresentadas. Além das econômicas, há também as sociais. Entre elas, a da regulamentação dos direitos das mulheres é muito importante. Nós, da saúde, somos o maior contingente de mulheres dentro do serviço público, mas não temos a valorização que deveríamos ter: somos assediadas, muitas não tem local para deixar os filhos”, argumentou a diretora do Sindsprev/RJ, Maria Ivone.

Outro item fundamental é a equiparação no valor do auxílio-educação. “Por que nós do Executivo somos os que menos recebemos em tíquete-alimentação um valor muito mais baixo que o do Legislativo e Judiciário se somos todos servidores da União?”, questionou. “Outra questão é a do aposentado que é desvalorizado, apesar de continuar a ser servidor público. O que deveria deixar de haver é a retirada do vale-alimentação para estes companheiros”, disse.

A diretora do Fenasps, Thaize Antunes, lembrou que o resultado da campanha está diretamente relacionado à pressão que a categoria fará. “É muito importante que os servidores se engajem na campanha, com as entidades sindicais; participem dos fóruns e das mobilizações, porque a gente sabe que nada no nosso contracheque, na valorização da nossa carreira e na própria estrutura de trabalho vem sem muita luta”, lembrou.

Entre os principais pontos da pauta estão:

Reserva de recursos orçamentários para reajuste salarial a ser negociado e implementado no primeiro semestre de 2027;

Reconhecimento e regulamentação de direitos das mulheres no serviço público federal, com a instituição do Programa de Assistência à Mãe Nutriz, garantindo direitos trabalhistas e apoio à amamentação, nos moldes já adotados nos demais Poderes;

Reconhecimento administrativo de que o abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (13º salário), conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF);

Extinção do modelo de carreira piramidal no serviço público federal e da limitação de quantitativos de vagas por classe, prática adotada em carreiras como a do Serviço Exterior Brasileiro, entre outras;

Reajuste da Indenização de Fronteira, prevista na Lei nº 12.855/2013;

Descongelamento das progressões e promoções em todas as carreiras do Poder Executivo federal;

Convocação de todos os aprovados em concursos vigentes.

As entidades reiteram, ainda, reivindicações pendentes desde a reabertura da Mesa Nacional de Negociação Permanente, em 2023, como:

Equiparação dos benefícios entre os Poderes;

Regulamentação do direito de greve e da negociação coletiva no serviço público; e

Revogação imediata do artigo 36 da Instrução Normativa nº 02/2018 — medida de caráter antissindical editada durante o governo Temer, que vem inviabilizando a atuação sindical no âmbito do Executivo Federal