Em reunião nesta terça-feira (11/11), na Regional Niterói, os dirigentes do Sindsprev/RJ deram informes sobre a luta pelo arquivamento da reforma administrativa e a situação das ações mais importantes elaboradas pela Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindicato. Participaram os diretores Maria Ivone Suppo, Sebastião de Souza e Vinicius Lopes.

“Foi muita positiva a nossa reunião, sobretudo para manter a base informada sobre as principais atividades do Sindicato. Esta troca é fundamental para o engajamento da categoria na luta sindical”, afirmou Maria Ivone.

PEC do Desmonte – Em relação à reforma administrativa, foram dados informes sobre o golpe articulado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, de apressar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 38, a PEC do Desmonte, a outra PEC que esteja com o andamento mais avançado, para que a proposta vá direto ao plenário, para evitar a passagem pelas comissões. A decisão foi tomada diante da retirada, até ontem, de 18 assinaturas do documento de admissibilidade, autorizando o início da tramitação da PEC. As retiradas das assinaturas estão acontecendo como resultado da pressão das mobilizações dos servidores públicos, sendo a mais importante, a Marcha a Brasília, que levou mais de 20 mil servidores à capital federal, em 29 de outubro.

Jurídico – O diretor do Sindsprev/RJ, Vinícius Lopes, deu informes sobre os principais processos sob a responsabilidade do Jurídico do Sindicato. Falou entre outras, sobre as ações da GDASS, da GDPST (saúde federal), dos 28,86% e da ação da Gratificação dos Médicos (GDM).

Em relação aos 28, 26%, o Jurídico está fazendo a execução de pagamento para os servidores que não tiveram ação individual ou pela Anasps. O atendimento é feito também para servidores que fizeram o acordo administrativo entre 1999 ou 2000 que, em razão de uma decisão do STJ, poderiam cobrar a diferença entre o determinado na ação e o valor recebido administrativamente.

O direito de executar prescreveu no final de fevereiro de 2025, mas já houve petição do protesto interruptivo. Caso seja procedente, será possível mais dois anos e meio para continuarmos a executar o pagamento.

Será necessário aguardar o julgamento definitivo da questão da validade do protesto interruptivo e do pagamento do acordo pelo STJ. Só então, em caso de ganho de causa, será possível fazer novas execuções.

Em relação à GDASS proporcional, o jurídico está fazendo ações individuais para servidores que estejam recebendo valores desta gratificação menores que os devidos, para quem não teve ação deste mesmo pedido na justiça. Nesta ação são requeridos a correção do valor da gratificação e o pagamento dos atrasados dos últimos cinco anos.

Médicos – Em relação à gratificação por exercício de atividades médica (GDM), o Departamento Jurídico do Sindsprev/RJ est[á convocando os médicos federais (da ativa ou aposentados) que dedicam 40 horas semanais de trabalho em uma única matrícula a ingressarem com ação judicial pedindo equiparação de vencimentos aos colegas que, embora também cumpram 40 horas, o fazem em duas matrículas de 20 horas cada. Enquadram-se nesta situação os médicos (ativos ou aposentados) que recebem as gratificações GDM-PST ou GDM-PGPE.

A demanda principal dessas ações é justamente receber a gratificação de atividade médica em um valor equivalente ao que seria pago a duas jornadas de 20 horas semanais, corrigindo essa disparidade.

Atualmente, a busca por essa equiparação salarial se dá por meio de ações individuais na Justiça Federal. Isso significa que cada médico, ou grupo de médicos, entra com seu próprio processo para reivindicar o direito. Uma boa notícia para os profissionais é que não é necessário se preocupar com o pagamento das custas processuais, o que facilita o acesso à justiça.