“Reforma administrativa e os impactos sobre os servidores do estado”. Este é o tema central da audiência pública, no dia 10 de novembro, no novo prédio da Assembleia Legislativa (Alerj), às 14 horas. Diversas entidades da sociedade, inclusive do movimento sindical, estarão participando. A audiência foi convocada pelo presidente da Comissão de Servidores Públicos da Alerj, o deputado Flávio Serafine (PSOL-RJH). A Alerj fica no Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, 5, 21º andar.
Para o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) este é o maior ataque aos serviços públicos prestados à população. E valerá para servidores das três esferas: federal, dos estados e prefeituras.
Além de impor limites à folha de pessoal, congelando os salários, a reforma acaba com a exigência de concurso público para o ingresso de novos trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho em caráter temporário, e através de empresas terceirizadas e organizações sociais, como já acontece na rede de hospitais federais do Rio de Janeiro. A medida visa acabar com a estabilidade e abrir a porteira para as indicações políticas e a privatização do setor.
A ‘deforma administrativa’ como vem sendo chamada pelas entidades sindicais, é composta por uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 38, e por um projeto de lei e um projeto de lei complementar. A PEC foi protocolada na última sexta-feira. Para começar a tramitar, a PEC teve a assinatura de 171 deputados. O curioso é que foram os mesmos que assinaram a chamada PEC da Bandidagem, que acabou arquivada pelo Senado, depois das gigantescas mobilizações nas principais cidades do país.
