A chamada reforma administrativa vai transformar o serviço público em um curral eleitoral, ao prever contratações temporárias via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de forma direta, ou através de empresas terceirizadoras de mão-de-obra, abrindo a porteira para indicações políticas. A denúncia é de diretores do Sindsprev/RJ ouvidos pela Secretaria de Imprensa do Sindicato.

A contratação temporária, sem necessidade de concurso, logo, sem estabilidade, está prevista na PEC 38, que começou a tramitar na Câmara dos Deputados, no dia 24 de outubro, depois que o deputado e coordenador do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa, Pedro Paulo (PSD-RJ) conseguiu as 171 assinaturas exigidas para a aceitação da tramitação de propostas de emendas constitucionais.

Para Ivanilda Ferreira, diretora do Sindsprev/RJ, é notório que a reforma tem a intenção de acabar com os contratos pelo Regime Jurídico Único e a estabilidade, para pôr fim ao poder de fiscalização que têm os servidores estatutários. “E por que motivo? Porque nós servidores atuamos de forma independente dos governos, fiscalizamos e fazemos as denúncias sobre as irregularidades que verificamos. E o ataque da reforma a este dever institucional que nos cabe atende os interesses escusos da classe dominante, composta por políticos e empresários”, denunciou Ivanilda.

“Sabemos bem o que é ter órgãos públicos invadidos por todo o tipo de não concursados. É preciso que a sociedade tenha o entendimento a respeito da verdadeira intenção desta reforma. Insistem em culpar os servidores pelos gargalos que inviabilizam ofertar melhores serviços à população. Mas a verdade é outra. O que realmente causa estes gargalos é o mau uso dos cofres públicos, através de contratos entre os apadrinhados e o desvio das verbas”, afirmou.

Acrescentou que a reforma pretende violar garantias dos servidores e diminuir direitos da população, colhidos ao longo de toda a história. Também diretor do Sindsprev/RJ, Oswaldo Monsores, disse que, se passar a reforma, a estabilidade não seria mais como a conhecemos hoje, o que aumentaria de forma preocupante a rotatividade de mão-de-obra. “Para a vasta maioria dos cargos e funções públicas, a reforma propõe a eliminação do regime estatutário atual e a criação de vínculos por tempo determinado via CLT. A proposta de reforma administrativa prevê que apenas um número restrito de carreiras, consideradas “típicas de Estado” (auditores fiscais, diplomatas, carreira jurídica), manteria alguma forma de estabilidade, mas mesmo esta seria limitada, talvez a 10 anos”, ressaltou o dirigente.

Acrescentou que a ideia de um serviço público com quadros estáveis e permanentes para a execução das políticas de Estado seria completamente substituída por um vai e vem constante de funcionários, totalmente à mercê das conveniências políticas do momento. “A impessoalidade, um dos pilares da administração pública, seria gravemente comprometida. O serviço público passaria a operar mais como um grande empregador privado, mas com a particularidade de que seus ‘empregos’ estariam sujeitos a interesses de políticos passageiros, dos entes privados, dos lobbies e das quadrilhas”, advertiu.

Entenda melhor – A PEC 38 cria a possibilidade de contratação por tempo indeterminado, no caso das carreiras típicas de Estado, de até 10 anos, fragilizando o vínculo de contrato, gerando instabilidade e insegurança para os trabalhadores dos serviços públicos. Todas essas medidas impactarão sobremaneira a qualidade dos serviços prestados à população.

A PEC cria ainda um teto de gastos para o serviço público, que limitará o quanto poderá ser investido pelos governos. Mesmo com aumento da arrecadação, o teto impedirá a destinação de recursos para reajustes salariais, criação de novas vagas ou preenchimento de vagas, caso ultrapasse o montante determinado em lei.

Outra mudança, uma tabela única remuneratória para todas as carreiras, que não será corrigida pela inflação, mas sim por legislação específica. Além de congelar os salários, achata as remunerações. Todas as carreiras também passarão a ter no mínimo 20 níveis e o salário inicial é limitado a 50% da remuneração final. A PEC ainda proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, inclusive por meio de lei, e, ainda, a progressão ou anuênios e licenças-prêmios e limita o pagamento de adicional insalubridade e periculosidade.

O estágio probatório passará a ser baseado em uma análise de desempenho com critérios meritocráticos e produtivistas, assim como as progressões nas carreiras serão também baseadas em desempenho e cumprimento de metas. Além da PEC, a reforma é composta, ainda, por um projeto de lei e por um projeto de lei complementar.