A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21 sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias, foi aprovada nesta quarta-feira (1/10), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, após anos de luta da categoria, com apoio político e financeiro do Sindsprev/RJ. A proposta estabelece novas regras para a contratação, a aposentadoria especial e a valorização das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O texto aprovado agora segue para a análise do plenário.
“O relatório da Comissão da PEC 14 agora vai à votação no plenário da Câmara no dia 7. Ela é uma importante conquista da categoria que vem pressionando pela aprovação, com o apoio decisivo do Sindsprev/RJ. Garante a aposentadoria especial para agentes de endemias e agentes comunitários de saúde e proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública previstos em lei. As admissões deverão ocorrer por concurso público, com nomeação em cargo efetivo”, frisou o diretor do Sindsprev/RJ, Isaac Loureiro.
Agentes que tenham vínculo temporário ou terceirizado na data da promulgação da emenda serão efetivados como servidores, desde que tenham participado de processo seletivo público. Estados, Distrito Federal e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.
Aposentadoria – Segundo o site da Câmara dos Deputados, o texto prevê aposentadoria especial, devido ao risco da atividade. As condições são: 25 anos de contribuição e de atividade; e idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Haverá regra de transição até 2030. Quem tiver 25 anos de contribuição poderá se aposentar com idade menor: 52 anos para mulheres e 50 anos para homens. A cada cinco anos, a idade mínima aumenta em dois anos.
A idade mínima pode ser reduzida em até cinco anos, com desconto de 1 ano para cada ano de contribuição acima de 25. Para a aposentadoria por idade, será exigido 60 anos para mulheres e 63 anos para homens; e mínimo de 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade. A PEC também obriga o governo federal a prestar assistência financeira a estados, Distrito Federal e municípios para custear as novas aposentadorias.
Ainda segundo o site da Câmara, as novas regras constitucionais também passam a valer para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (AISAN).
Plenárias, passeatas e assembleias – Assembleias e plenárias de ACS e ACE, realizadas no auditório do Sindsprev/RJ, foram fundamentais para organizar a luta da categoria, tanto através de passeatas, audiências públicas e atos no Rio de Janeiro e em Brasília. Uma das decisões da Plenária Estadual de ACS e ACE organizada pelo Sindsprev/RJ em parceria com o Fórum Nacional das Representações dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Fnaras), foi a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa da PEC 14. O objetivo principal da Frente foi o de pressionar o Congresso Nacional por maior rapidez na tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
A atividade debateu aspectos da PEC 14, que estabelece o Sistema de Proteção Social e Valorização dos ACS e ACEs, a aposentadoria especial e exclusiva, fixando a responsabilidade dos gestores locais do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
