Nesta quarta-feira (24/9), por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Apelidada pela população de “PEC da Bandidagem”, a PEC impunha a autorização prévia do Poder Legislativo para que parlamentares fossem processados criminalmente pela Justiça brasileira, garantindo impunidade a deputados e senadores mesmo no cometimento de crimes hediondos. O dispositivo também estabelecia que os membros do Legislativo poderiam se manifestar por meio de voto secreto nessas situações, ofendendo o princípio constitucional da transparência exigida de agentes públicos.
Como a decisão da CCJ foi unânime, o regimento do Senado impede recursos e encerra a tramitação da proposta.
Aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, a PEC da Blindagem enfrentou enorme resistência popular, uma repulsa generalizada que se manifestou em redes sociais e culminou em massivos atos públicos realizados no último domingo (21/9), em 33 cidades brasileiras, incluindo 26 capitais e Distrito Federal. O resultado forçou o Centrão — grupo majoritário de direita encastelado na Câmara dos Deputados — a mudar a pauta de votações. Também sinalizou ao Senado que seria um péssimo negócio a aprovação da PEC naquela casa legislativa.
Durante a sessão que rejeitou a PEC da Blindagem, o relator, Senador Alessandro Vieira (MDB-SE) classificou a proposta como um “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
