O projeto de lei (PL) 3.102/2022, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, desde o dia 5 maio, já tem relatora. É a deputada federal Daiana Santos (PCdoB-RS), que foi a relatora da proposta aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, tendo elaborado parecer favorável.
O PL 3.102 altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dispõe sobre o Plano de Carreira da área da Ciência e Tecnologia (C&T) da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais. O texto prevê a transposição dos servidores da rede federal de saúde do Rio de Janeiro para a carreira de C&T, conforme reivindicado pelo Sindsprev-RJ e pelos trabalhadores da rede.
Tramitação – Antes de chegar à CCJC, o PL 3.102 tramitou — e foi aprovado — na Comissão de Ciência e Tecnologia e na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara. Daiana Santos foi a relatora do texto na Comissão de Ciência e Tecnologia. Na Comissão de Administração e Serviço Público, a relatora foi a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Nas duas ocasiões, as parlamentares emitiram pareceres favoráveis ao texto do PL.
Caso seja aprovado também na CCJC irá à votação do Senado, não precisando passar pelo plenário da Câmara dos Deputados. A diretora do Sindsprev/RJ, Christiane Gerardo, comemorou. “Excelente notícia, fruto de muita articulação. Daiana Santos foi relatora na Comissão de Ciência e Tecnologia e já deu parecer favorável. Sendo aprovado nas três comissões vai direto ao Senado”, frisou.
Audiência pública – A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) solicitou, e foi aprovada, a realização de audiência conjunta da Comissão de Saúde e da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, para debater o fatiamento e entrega dos hospitais da rede federal (Andaraí, Cardoso Fontes, Lagoa, Ipanema, Bonsucesso e Servidores do Estado), a diferentes gestores (Prefeitura do Rio, Grupo Conceição, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e Fiotec-Fiocruz) além de condições de trabalho. Rejane ressaltou a importância da audiência. “Queremos debater a política do governo federal para a rede de hospitais. As unidades estão sendo fatiadas e entregues à Prefeitura do Rio, no caso do Hospital do Andaraí e Cardoso Fontes, e, em seguida para uma organização social (OS)”, a SPDM.
Christiane ressaltou que os profissionais de saúde da rede federal estão sofrendo toda sorte de aviltamentos com o projeto do governo Lula de fatiamento da rede federal, sendo expostos a sobre carga de trabalho desumana, assédios, má condição de trabalho, humilhações, exposições e perigo. “Já trabalhávamos em desvio de função obrigatório, sem perceber a majoração de nossa insalubridade e agora estamos sob uma cessão que já declaramos não querer estar. Não somos coisas, não somos objetos, não somos móveis, somos pessoas detentoras de direitos fundamentais que preservem a nossa dignidade e nossos direitos sociais”, afirmou.
