O governo do presidente Lula é um dos principais formuladores do projeto de lei e da proposta de emenda constitucional, já aprovados pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa da Câmara dos Deputados, mas não divulgados. Esta não é uma denúncia, mas uma informação tornada pública pelo coordenador do GT, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que no dia 15 de julho, ao anunciar que o grupo de trabalho já havia aprovado suas principais propostas, agradeceu a participação da ministra da Gestão e Inovação no Serviço Público, Esther Dweck.
“Queria aqui publicamente agradecer à ministra Esther Dweck que tem liderado o poder executivo nestas discussões sobre a reforma administrativa em todos os momentos. Talvez tenha sido a agente pública com quem mais tive reuniões, e que também mais se debruçou sobre o tema no GT, tendo discutido cada detalhe do texto. A ministra também fez contribuições para que a gente possa cada vez mais convergir para uma proposta consensual”, disse, ao anunciar o término das reuniões do GT e informar que já estavam prontos projetos de lei, projeto de lei complementar e uma proposta de emenda constitucional, como parte da reforma administrativa, sem, no entanto, informar sobre o teor destas propostas.
Fazem parte do GT, os deputados André Figueiredo (PDT-CE), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), Capitão Augusto (PL-SP), Dr. Frederico (PRD-MG), Fausto Santos Jr. (União-AM), Gilberto Abramo (Republicanos-MG), Julio Lopes (PP-RJ), Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Marcel van Hattem (Novo-RS), Neto Carletto (Avante-BA), Pedro Campos (PSB-PE), Pedro Uczai (PT-SC) e Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Alinhamento do governo – Segundo a Federação Nacional (Fenasps), no dia 9 de julho, em uma audiência pública do GT, na Câmara dos Deputados, com a presença da ministra Esther Dweck do MGI, ficou evidente o alinhamento do governo com várias propostas do GT e a implementação de uma “reforma” infralegal do MGI, já sendo executada por meio de instruções normativas, decretos, portarias, dentre outros.
Para a Federação, as propostas do GT elaboradas com a participação do governo federal, fazem parte do pacote de destruição dos serviços públicos e dos direitos dos servidores, piorando as mudanças que já estão sendo realizadas pelo MGI, o que levará a uma situação de terra arrasada para os servidores e a população.
Jogo de esconde-esconde – A Fenasps tem denunciado que o GT se anuncia como democrático, mas, na verdade, esconde as propostas que elaborou. A alegação de Pedro Paulo para não tornar público o relatório do grupo de trabalho é a de que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Repulicanos-PB) determinou que, somente após o recesso, o GT ouça os líderes dos partidos e negocie com eles as propostas “em busca de um consenso”.
“Um GT com membros de todos os partidos da Câmara dos Deputados, tem todos os matizes ideológicos. Imagino que com isto estamos construindo convergência sobre estes projetos para que haja uma efetiva chance de ser aprovada uma reforma administrativa”, disse no dia 15, ao anunciar o fim dos trabalhos do GT.
O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), criticou o fato do GT já ter pronto o seu relatório com a proposta de reforma administrativa, mas não o ter divulgado. “Essa história de que o resultado do grupo de trabalho não pode tornar público os projetos, alegando que vai ficar restrito ao conhecimento inicial dos deputados, é absurda. Que conversa é essa? O funcionalismo público do Brasil tem o direito de saber o que está sendo discutido entre os deputados, inclusive para se mobilizar contra isso. Nós estamos de olho”, afirmou.
E completou: “Não aceitamos qualquer medida de ataque ao serviço público brasileiro. A luta contra a PEC 32 foi incansável. Não pode agora este grupo de trabalho vir com outras medidas legais, sejam infraconstitucionais e infralegais, dizendo que é para modernização do serviço público, sendo, na verdade, para atacar o serviço público para fazer negócio privado com o que deveria ser interesse público”, argumentou Glauber Braga.
PEC do Desmonte – Segundo o coordenador do GT, na segunda quinzena de agosto, a proposta será apresentada por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), Proposta de Lei Complementar (PLP), resgatando elementos da PEC 32. Para a Fenasps, o que irão apresentar é um pacote de destruição dos serviços públicos e dos direitos dos servidores.
Nos debates realizados pelo GT foram sinalizadas algumas das propostas que envolvem as três esferas do serviço público (municipal, estadual e federal), sendo algumas delas: lógica de meritocracia, avaliação de desempenho e por metas de produtividade, terceirizações, privatizações, alterações nas carreiras, dentre outras.
“Estas medidas incidirão diretamente nas condições de trabalho, nas progressões funcionais e estabilidade dos servidores, além de ampliar a política de salários variáveis, vinculado às metas de produtividade. Também está sendo discutida a possibilidade de contratação de servidores estatutários com prazo determinado (ou seja, temporários), contratações via CLT, terceirização e redução dos salários de entrada. Estas medidas, na prática, estão alinhadas com o arcabouço fiscal e a política de transformar o serviço público num grande balcão de negócios do fisiologismo político e “rachadinhas“, avalia a Federação.
