A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) — viabilizada pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 — foi um marco histórico no estabelecimento de políticas públicas no país. Pela primeira vez, os serviços de saúde começaram a ser estruturados e formalmente concebidos como serviços gratuitos e de acesso universal a todos os brasileiros e brasileiras, independente de renda, condição social, gênero, faixa etária ou qualquer outra variável.
E uma das condições para que o SUS tenha efetividade sempre foi a necessária existência de servidores(as) públicos(as) concursados(as), servidores(as) com estabilidade e a possibilidade de exercerem uma carreira como profissionais de saúde no âmbito do Estado brasileiro.
Com o passar dos anos, no entanto, infelizmente não foi isto o que se consumou nos sucessivos governos do Brasil após a promulgação da Lei nº 8.080. Ao contrário, o que se viu (e continua ocorrendo) é um completo descaso em relação ao Sistema Único de Saúde.
Além do sucateamento de unidades públicas de saúde das três esferas de governo — municipal, estadual e federal —, a prova do descaso é a não realização de concursos públicos para recomposição da força de trabalho necessária ao bom funcionamento do SUS.
Segundo levantamento elaborado pela Defensoria Pública da União (DPU) no início de 2024, a rede federal de saúde do Rio está com déficit (falta) de 10.400 servidores. Problema que, sobretudo nos últimos 8 anos, vem sendo “solucionado” por meio de contratações temporárias de profissionais, os chamados CTUs. Trabalhadores valorosos que, embora se dediquem por completo ao bom funcionamento das unidades de saúde, exercem suas atividades laborais sob precárias condições contratuais e sem os mesmos direitos dos servidores concursados.
Voltar a realizar concurso público para contratação pelo Regime Jurídico Único (RJU) do funcionalismo é, portanto, essencial no âmbito do SUS. É também essencial para outras importantes pautas dos trabalhadores, como uma carreira que os valorize.
Suspender a realização de concursos públicos, como fizeram os sucessivos governos brasileiros — incluindo o atual — é apostar no sucateamento e precarização do SUS e seus trabalhadores. É abrir caminho à privatização e mercadorização da saúde no Brasil.
