Instalado pela Câmara dos Deputados em 28 de maio deste ano, o Grupo de Trabalho (GT) que vai elaborar uma nova reforma administrativa terá 45 dias para debater o assunto e apresentar uma proposta concreta de desmonte do Estado brasileiro.

O GT foi criado por iniciativa do deputado federal Zé Trovão (PL-SC), um dos líderes da extrema direita no Congresso, em articulação com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos – PB). Com apoio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) — ou seja: com apoio do governo Lula (PT) —, o GT apresenta a reforma administrativa como supostamente “necessária” para “modernizar o Estado” e “aumentar a eficiência” dos serviços públicos. Discurso que, na verdade, busca esconder o real objetivo da reforma administrativa: enfraquecer os serviços públicos, desvalorizar os trabalhadores do funcionalismo e abrir caminho à privatização desses serviços, com destaque para saúde, previdência e educação públicas.

O Fórum das Entidades Nacionais do Serviço Público Federal (Fonasefe) convoca as categorias do funcionalismo a protestarem durante a audiência pública que acontecerá nesta terça-feira (17 de junho), a partir das 9h, na Cãmara dos Deputados, quando o GT da reforma administrativa vai apresentar suas propostas de desmonte dos serviços públicos.

O quê está por vir é um grande ataque aos direitos do funcionalismo e da população brasileira. Tudo sob o discurso furado de “eficiência”, “modernidade” e “combate aos privilégios”.

Reforma Administrativa ameaça serviços públicos e seus trabalhadores

O objetivo do governo Lula (PT) e do Centrão — grupo parlamentar de extrema direita no Congresso Nacional — é ressuscitar a famigerada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, que estabelece a reforma administrativa do Estado brasileiro. O propósito é acabar (literalmente) com o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos das três esferas (federal, estadual e municipal) e abrir a porteira para a utilização do serviço público de forma clientelística. Em outras palavras: permitir o loteamento de cargos da administração pública, transformando esses cargos em moeda de troca nas negociações políticas para contratação de apadrinhados.

Outro objetivo é acabar definitivamente com qualquer dispositivo (constitucional e/ou infraconstitucional) que estabeleça a obrigatoriedade da realização de concursos na administração pública brasileira, o que na prática implica o fim da estabilidade para o funcionalismo.

Se a reforma administrativa for votada e aprovada no Congresso, será decretada a sentença de morte dos serviços públicos baseados nos princípios gerais da administração pública, que são os da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência. Princípios consagrados na Constituição Federal, mas que agora estão em risco.