No último sábado (31 de maio), o Sindsprev-RJ e os trabalhadores da rede federal de saúde do Rio foram surpreendidos pela publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.301, que institui o ‘Programa Agora tem Especialista’ e dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição (GHC). Editada sob o suposto argumento de “melhorar o acesso à Atenção Especializada no SUS”, a referida MP já é motivo de grandes preocupações. Vejamos.
Primeiramente, está o fato de a MP 1.301 definir, para o Grupo Hospitalar Conceição (GHC), uma série de competências que são próprias de empresas publicas, sem entretanto constituir o GHC como tal. Isto porque, segundo artigo 37 da Constituição Federal, “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. Como pode ser observado, a MP 1.301 não é uma lei especifica porque uma lei específica é aquela que trata de um assunto particular ou de setor específico. Portanto, não há nenhuma lei específica que tenha criado a “Empresa Pública” denominada Grupo Hospitalar Conceição.
Apesar de admitir a existência de um grave problema no acesso à atenção de alta complexidade no país, a MP 1.301 tem caráter impositivo porque modifica o art.16 da Lei do SUS sem o devido diálogo com as instâncias do controle social. O que é inaceitável.
Importante destacar que a Lei do SUS define as atribuições da União no âmbito do Sistema Único de Saúde. No entanto, pela alteração proposta, o Ministério da Saúde chama para si a prestação de serviços especializados de alta complexidade nos estados e municípios, modificando toda a estrutura de comando do SUS antes consolidada como um esforço conjunto e solidário entre os três níveis de governo, cada um deles com suas responsabilidades específicas, obrigações e deveres.
A determinação expressa na MP 1.301 é controversa com as ações do governo federal no Estado do Rio de Janeiro, onde duas importantes unidades de alta e média complexidade foram municipalizadas e transformadas em unidades de emergência, o que modificou o perfil de unidades de saúde que tinham foco na assistência oncológica. Isto tudo num estado — como o do Rio de Janeiro — onde usuários do SUS, após o diagnóstico, esperam até 30 meses para o início do tratamento.
Para o Sindsprev-RJ e os trabalhadores da rede federal, fica evidente que o atual governo pretende, através do Ministério da Saúde, entregar toda a alta complexidade nas mãos de uma Empresa Publica de Caráter Privado que tem vício de inconstitucionalidade em sua origem, como é o caso do Grupo Hospitalar Conceição (GHC).
“Na verdade, o que está subjacente à MP 1.301 é a privatização dos atendimentos de alta complexidade, pois o financiamento deste projeto viria, segundo a referida MP, através das contrapartidas das dívidas de entidades privadas que irão ofertar os serviços das especialidades necessárias aos usuários do SUS. Outra questão é que a MP autoriza o Ministério da Saúde a assumir, em momentos considerados como de crise, a função de gerenciamento da alta complexidade dentro dos estados e municípios. Estamos agora nos confrontando com imposições do Ministério da Saúde que não se coadunam com um governo eleito por nós após compromissos sérios assumidos nas plenárias de saúde, compromissos que são os de fortalecer o SUS, e não fatiar o SUS. Portanto, reafirmamos que o SUS é direito do povo e dever do Estado, o SUS não é mercadoria”, criticou Christiane Gerardo, dirigente do Sindsprev-RJ, durante congresso estadual da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) realizado no mesmo sábado (30/5) em que o governo editou a MP 1.301.
Em nota publicada também sobre o mesmo assunto, a Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde manifestou duras críticas à MP 1.301, repudiando o uso de parcerias público-privadas como suposta “solução” para os problemas de acesso à atenção especializada. No documento, a Frente critica ainda o caráter impositivo da MP e diz que o projeto do governo fortalece interesses empresariais, desconsiderando a luta história em defesa de um SUS universal e estatal.
Leia o Manifesto apresentado dia 31/5 pelos dirigentes do Sindsprev/RJ, durante o Congresso Estadual da CTB-RJ, com críticas ao conteúdo da MP 1.301. Na véspera (30/5), também durante o Congresso da CTB-RJ, o Sindsprev-RJ já havia apresentado Moção de repúdio à referida Medida Provisória. Clique no link abaixo e leia o Manifesto:
