Esta semana será decisiva para a votação da reforma administrativa (Proposta de Emenda Constitucional 32). Aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados no último dia 23, o governo vem usando do toma lá, dá cá, para aprovar a matéria em plenário. Mas, em ano pré-eleitoral e com a pressão dos servidores, ainda não estão garantidos os 308 votos (3/5 do total de 518 deputados) para aprovar a emenda constitucional. Por este motivo, a votação em plenário ainda não foi marcada.

Os servidores fazem uma vigília permanente com atos e pressão no aeroporto, em frente e dentro da Câmara dos Deputados.
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Organizam as mobilizações o Fórum Nacional de Entidades dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), a Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe), a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) e a Federação Nacional dos Previdenciários (Fenasps). As entidades estão convocando os sindicatos a enviar caravanas a Brasília para engrossar os atos e a vigília. A categoria está em estado permanente de vigilância para impedir que a PEC seja colocada em pauta.

A reforma não veio para dar mais agilidade ao atendimento. Se fosse assim, teria que prever mais investimentos para escolas, universidades, hospitais, INSS e valorizar os servidores.
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Mas faz exatamente o contrário.

Veja aqui como votam os deputados hoje.

Clique em #PEC32Não para mais informações sobre mobilizaçóes e a tramitação da matéria.

Apadrinhamento político – O texto aprovado na Comissão Especial prevê o apadrinhamento político através da autorização da contratação de trabalhadores sem concurso e por um período de 10 anos, prorrogável por mais 10. E da possibilidade de contratação via ‘processo simplificado’.

Fim do RJU – Apesar de prever a manutenção do Regime Jurídico Único, a PEC 32, na prática, prevê formas mais baratas e sem a exigência de concurso público, como a ‘cooperação com o setor privado’ que prevê que empresas privadas passem a ser gestoras de todos os segmentos do setor, além da terceirização e contratação por 10 anos. Estas mudanças privatizam o segmento e acabam ao longo do tempo com a contratação via RJU e com os concursos.

Menores salários – As relações mais precárias de trabalho trarão também a redução do valor dos salários.

Privatização e fim do serviço público – A PEC em seu artigo 37, o mais pernicioso e que na prática dá início ao fim da prestação de serviços de caráter público, permite a contratação sem limites de empresas privadas para a gestão de todos os setores, privatizando-os, dando margem à cobrança pelos serviços prestados e abrindo portas para a corrupção.

Demissão – Ao contrário do que dizem o governo e os governistas, a proposta põe fim da estabilidade ao prever a demissão por avaliação de despenho, a ser feita pelo gestor, sem critérios objetivos, e a extinção dos cargos que passarem a ser considerados ‘obsoletos’, o que ficará a critério do governo de plantão.

Terceirização sem limites – A privatização se dará, ainda, pela autorização da contratação de empresas terceirizadas e de trabalhadores celetistas, dando origem a apadrinhamentos, pondo fim à exigência constitucional do concurso público.

Redução salaria imediata – Além disto, a PEC voltou a permitir a redução de 25% da remuneração dos servidores e a demissão de trabalhadores de empresas públicas com direito à estabilidade e proteção do emprego.

Estatais – Prevê ainda processos simplificados para a admissão de empregados em empresas públicas, organizados pela iniciativa privada ou com contratações intermediadas por ela. Ou seja, é o fim dos concursos como forma de admissão. Também considera nulos direitos de estabilidade ou outro tipo de proteção de emprego, previstos em acordos coletivos, individuais ou em normas internas das estatais.

Não afeta a todos – O texto deixou de fora das mudanças o comando do Judiciário, parlamentares, militares e procuradores.
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