Uma decisão absolutamente escandalosa. Assim foi a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de proposta que destina R$ 4 bilhões dos cofres públicos para que estados e municípios “ajudem” empresas privadas que operam o transporte público no país, como ônibus, trens e metrô. Na decisão, os deputados também excluíram a obrigatoriedade de licitar, em um prazo de 18 meses, todas as operações que ainda não passaram pelo processo na área de transportes públicos. O que é ainda mais inaceitável, na medida em que diminui a transparência nas contratações dos serviços.

A “ajuda” às empresas — na verdade, uma injeção de dinheiro dos contribuintes brasileiros, feita para beneficiar empresas privadas que, inclusive, nunca distribuíram seus lucros à população nas épocas de vacas gordas —  poderá ser usada para reequilibrar contratos, financiar bens essenciais à prestação do serviço e a compra “antecipada” de bilhetes de passagens pelos governos. É mesmo um negócio de pai para filho.

Num exemplo de demagogia, o projeto proíbe as empresas de transporte de reduzirem o número de funcionários, levando em conta o quadro de empregados existente em 31 de julho deste ano. Mas é pura balela. Até um mosquito sabe que todas as empresas privadas que prestam serviços de transporte público (ônibus, barcas, trens e metrôs) já fizeram brutais ajustes em seus quadros de pessoal, demitindo em massa mesmo antes da chegada da pandemia de covid-19 ao Brasil.

Ao invés de serem ajudadas com o chapéu alheio, as empresas privadas que prestam serviços de transportes públicos deveriam indenizar a população brasileira pelos péssimos serviços que oferecem. Nas grandes regiões metropolitanas brasileiras, por exemplo, são comuns ônibus com baratas, vidros rachados e sem ar-condicionado, funcionando de forma irregular e sem horários definidos.
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O mesmo vale para os serviços de barcas, trens e metrôs, onde os passageiros são transportados como gado ou sardinha em lata.
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Um completo desrespeito.

Quanto às tarifas, o Brasil está entre os países onde o custo do transporte é um dos mais altos do mundo, pesando sobretudo entre os trabalhadores de menores salários. Na maioria das vezes, as contas das empresas concessionárias de transporte nunca foram auditadas ou investigadas por estados e municípios, o que termina beneficiando a política nada transparente praticada por essas empresas.

No município do Rio, por exemplo, o Rio Ônibus – Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade – sempre foi contra a realização de qualquer auditoria independente nas contas das 36 empresas operadoras de transporte rodoviário que representa. Para isto, vem contando com a completa omissão da prefeitura de Marcelo Crivella, que também nada faz para evitar que o número de linhas de ônibus seja reduzido a cada dia na cidade do Rio. Segundo levantamento feito pelo portal G1, pelo menos 111 linhas desapareceram ou tiveram a frota reduzida no Rio de Janeiro. Uma delas foi linha 254 (Madureira-Candelária).
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Passageiros que precisam sair da Zona Norte em direção ao Centro da cidade afirmam que a linha simplesmente sumiu. O desaparecimento de linhas, que já havia sido notado em 2019, piorou durante a pandemia da covid-19. O mais absurdo é que as empresas encerram o funcionamento das linhas sem dar a menor satisfação aos passageiros, que são tratados como lixo.

Em julho deste ano, a Justiça decidiu manter a multa de R$ 5 milhões pela falta de ar-condicionado nos ônibus do Rio. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) rejeitou pedido de impugnação da Prefeitura e manteve a multa aplicada pela não-climatização de toda a frota de ônibus, que deveria ter sido concluída até o final de 2016.

De acordo com informações do processo, em fevereiro de 2014 o município do Rio assumiu o compromisso de estabelecer um cronograma para que, até dezembro de 2016, toda a frota de ônibus fosse climatizada. Mas até hoje muitos ônibus circulam sem ar-condicionado. São os chamados “quentões”, que no verão carioca ficam ainda mais insuportáveis.

Ajudar financeiramente empresas concessionárias de transporte público é estimular a continuidade desse verdadeiro descalabro que caracteriza o setor no Brasil, onde os serviços são caros, irregulares e de péssima qualidade.