Criado pela lei 14.434, após uma intensa luta da categoria, o piso nacional da enfermagem está em pleno vigor, tendo que ser respeitado e posto em prática, desde a sua sanção em 4 de agosto deste ano. A regra tem a sua aplicação amparada ainda pela emenda constitucional 124, de 14 de julho de 2022, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional, justamente para garantir segurança jurídica à lei, prevendo a existência do piso na Constituição Federal.
Em seu site a Frente Unificada de Enfermagem frisa que desde a publicação da lei no Diário Oficial, o piso salarial da categoria deve ser fixado em R$ 4.750,00 para enfermeiros, R$ 3.325,00 para técnicos e em R$ 2.375,00, para parteiras e auxiliares em enfermagem. É falsa a alegação dos donos de hospitais e clínicas privadas de que aguardam o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para que o piso passe a ser respeitado.
Independentemente do setor em que trabalha e do cargo que exerça, todos os profissionais de enfermagem têm direito a receber, no mínimo, o piso salarial da categoria.
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Já o setor público terá até o início do próximo exercício financeiro para adequar os pisos salariais da categoria. Os demais setores, sem exceção, devem se adequar aos novos valores imediatamente.
Devido à pressão, o texto da lei foi sancionado, mas Bolsonaro vetou o artigo que previa a sua correção anual, repondo as perdas causadas pela inflação. Desta forma, quer manter o piso congelado o que, ao longo dos anos, vai fazer com que perca a sua função, passando a valer menos que o salário mínimo, em 10 anos. O ministro da Economia Paulo Guedes também faz o jogo dos patrões, tendo atacado a lei do piso classificando-a como uma ‘distorção’.
Para manter o ritmo de campanha pela aplicação do novo piso salarial, o Cofen lançou, na sexta-feira (18), um site voltado para o tema: www.respeiteopiso.coren-df.gov.br.
Veja mais informações também no site do Senado Federal
Denúncias
Denúncias de descumprimento da lei e de pressões e demissões feitas como forma de retaliar profissionais do setor devem ser denunciadas aos conselhos da categoria e ao Sindsprev/RJ. O Coren-RJ criou um canal de denúncias, www.coren-rj.org.br/ouvidoria e fiscalizacao@coren-rj.org.br, a qual devem ser encaminhadas informações ou documentos para que os Departamentos de Fiscalização e de Ética da entidade possam instruir os procedimentos de apuração necessários, e tomar as providências cabíveis.
O conselho ressalta que apesar de aprovada a lei e a emenda constitucional do piso, implementá-lo não será uma tarefa simples.
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“A enfermagem, certamente terá que percorrer um longo caminho, enfrentando, pelo menos, duas grandes batalhas.
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A primeira, travada pelo ingresso da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn Nº 7222, no Supremo Tribunal Federal – STF, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), buscando suspender a referida Lei. Contra isso, o Sistema Cofen/Conselhos Regionais está se estruturando na defesa implacável e intransigente pelo reconhecimento e pela garantia da constitucionalidade da Lei do Piso”, ressalta.
O Coren/RJ acrescenta que a segunda batalha, e mais inumana, é a que vem sendo travada pelos posicionamentos ofensivos e chantagistas de dirigentes de instituições de saúde, de organizações sociais e de empresas empregadoras de profissionais de enfermagem, intimidando aqueles que compõem maior categoria profissional do setor saúde. “Lamentavelmente, logo nos primeiros dias, o Coren-RJ começou a receber denúncias e registros de ameaça de demissões em massa, de manobras trabalhistas, de assédio moral, de substituição de profissionais enfermagem por cuidadores, e outras muitas condutas que denotam ilegalidade, crime, e total desrespeito aos profissionais de enfermagem.”
