A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 22-A, que fixa um piso nacional de 2 salários mínimos para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE), continua em tramitação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados instalada dia 7 de junho com o objetivo de analisar a proposta. O prazo para apresentação e votação de emendas à PEC 22-A é de 10 sessões e começou a contar no dia 8 de junho.
Dirigentes do Sindsprev/RJ estarão em Brasília, este mês, com o objetivo de pedir apoio das principais lideranças parlamentares da Câmara ao texto da PEC 22. “Nosso objetivo é convencer o maior número possível de lideranças e deputados sobre a importância da PEC 22, que é uma reivindicação histórica de todos os ACS e ACEs, ou seja, a de ter um mínimo de dignidade salarial”, explica Cristiane Bulhões, da direção do Sindsprev/RJ.
De autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), a PEC 22-A tramita desde 2011 na Câmara dos Deputados. Em linhas gerais, o texto modifica o artigo 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Sobre salários, a PEC diz que “o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a dois salários mínimos, repassados pela União aos municípios, estados e Distrito Federal”.
“Esperamos que a tramitação e aprovação da PEC se dê rapidamente, pois a situação salarial da nossa categoria é muito complicada, sobretudo se considerarmos que o atual piso salarial nacional está há anos sem qualquer reajuste”, concluiu Cristiane.
PL que define atribuições de ACS e ACEs está em Comissão do Senado
Após passar pelas comissões da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 6437/2016 — que altera dispositivos da Lei 11.350/2006, definindo as atribuições privativas de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACEs) — foi enviado ao Senado Federal, onde tramita na Comissão de Assuntos Sociais daquela casa como o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 56/2017.
No último dia 28/6, a relatora do PLC 56 na Comissão, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), solicitou a realização de audiência pública para debater o texto do Projeto. Tão logo a data da audiência seja definida pelo Senado, o Sindsprev/RJ vai informar a toda a categoria e enviar representantes da entidade para acompanhar os debates.
Quando tramitou na Câmara, o PLC 56 (antigo PL 6437/2016) recebeu algmas emendas que melhoraram o texto. Algumas delas foram a que veda a utilização dos ACS fora de sua área geográfica; a que considera insalubres as atividades de ACS e ACEs; a que fixa o quantitativo de ACS; a que permite o aproveitamento de carga horária cumprida em curso técnico prévio; as que incluem, nas atribuições dos ACS, a busca de pacientes que deixarem de comparecer a consultas ou exames marcados no SUS; o acompanhamento de situações de dependência de tabaco; da vacinação de pessoa idosa ou com deficiência, além da busca de casos de IST, hepatite viral, febre amarela, dengue, meningite, difteria, cólera e malária.
