O Departamento Jurídico do Sindsprev/RJ ingressou, no último dia 15/1, com Mandado de Segurança Coletivo (processo nº 1000609-19.2019.4.01.3400) junto à 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal (DF), pedindo o imediato restabelecimento dos adicionais ocupacionais a que os servidores fazem jus na saúde federal (incluindo Funasa) e previdência (INSS).
No texto da ação o Sindsprev/RJ lembra que a suspensão do pagamento dos adicionais de insalubridade e/ou periculosidade (maioria dos casos da saúde federal) foi feita ‘sem que nenhum laudo ambiental novo ou revisão dos laudos vigentes haja concluído pela insubsistência da exposição dos servidores públicos aos agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física’. Em outro ponto do texto, o sindicato argumenta que ‘os servidores contam com o direito líquido e certo de permanecerem percebendo os adicionais ocupacionais até que novo laudo ou a regular revisão dos atuais seja capaz de infirmar a realidade ambiental em que foram inseridos e que deram regular ensejo ao pagamento das prestações em vigor’. O Sindsprev/RJ lembra ainda que os referidos adicionais ‘possuem caráter remuneratório e são de clara natureza alimentar, uma vez que os valores em questão são utilizados por seus beneficiários para fazer frente às despesas mensais com alimentação, moradia, saúde etc. Verbas indispensáveis à sua própria sobrevivência e à de seus dependentes’.
Em 21 de dezembro de 2018, por meio da Nota Informativa nº 17689/2018, o Ministério do Planejamento suspendeu o pagamento dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante ou gratificação por trabalhos com raios-X) de todo o funcionalismo público federal. Segundo alegou o governo na época, a medida deveu-se ao previsto encerramento, dia 31/12, do prazo para migração das concessões registradas no SIAPE, referentes aos adicionais ocupacionais, para o novo Módulo de Concessão disponível no Siape Saúde. O governo também afirmou na ocasião que, para recadastramento dos servidores no novo Módulo de concessão, serão exigidos novos laudos técnicos que fundamentem o pagamento dos adicionais e que esse pagamento continuará suspenso enquanto os referidos laudos não forem produzidos.
Além da saúde federal, servidores de outras categorias, como universidades públicas, estão se mobilizando contra o corte de adicionais.
A ação movida pela Fenasps em dezembro, com o mesmo objetivo, teve seu pedido indeferido porque a justiça alegou que tal demanda deve ser proposta pelos sindicatos, e não pela federação nacional.
Qualquer nova movimentação da ação movida pelo Sindsprev/RJ será informada imediatamente a todos os servidores.
