Em matéria publicada em seu site, o Fórum das Entidades Nacionais do Serviço Público (Fonasefe) informa que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027 deve ser votado pelo Congresso Nacional após o recesso parlamentar, em agosto. O PLDO é a proposta enviada pelo governo ao Poder Legislativo para definir as metas fiscais, as prioridades de gastos e as regras do orçamento para o ano seguinte, servindo de base para a criação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
As entidades representativas dos servidores federais marcaram uma Jornada de Lutas, com mobilizações em Brasília e nos estados, entre os dias 10 e 13 de agosto. Além da inclusão de verba no PLDO para a cobertura de itens econômicos do acordo a serem negociados com o Ministério da Gestão e Inovação no Serviço Público, as manifestações cobrarão, também, a aprovação do projeto de lei da negociação coletiva no serviço público e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 201, que reduz a jornada de trabalho de 6×1 para 5×2, e de 44 horas semanais para 40 horas.
O Fonasefe lembra que o texto do PLDO encaminhado em abril apresenta travas do Novo Arcabouço Fiscal, que ameaçam congelar salários, restringir benefícios e engessar as carreiras do funcionalismo no próximo ano. “Uma das travas do PLDO é o artigo 130 que estabelece um teto de 0,6% acima da inflação como limite para o aumento real das despesas com pessoal. Esta trava impede na prática qualquer possibilidade de recomposição salarial, uma vez que o próprio crescimento vegetativo da folha de pessoal já atingiria esse teto”, frisa o Fonasefe em seu texto.
Não só a recomposição salarial está ameaçada, como também o reajuste dos benefícios do auxílio-alimentação e refeição. O artigo 129 veda qualquer reajuste nos benefícios de auxílio-alimentação e refeição acima do IPCA acumulado desde abril de 2026. Esta trava além de impedir ganho real, aumenta ainda mais a desigualdade de benefícios entre os servidores dos três poderes.
O Artigo 120, por sua vez, deixa claro que qualquer reestruturação de carreira só poderá ser efetivada se o custo for zero. Ou seja, qualquer mudança na estrutura de carreiras não será norteada pela lógica de valorização do servidor. Outra trava importante do PLDO é o artigo 18 que proíbe reajustes ou novos benefícios sem uma lei específica detalhada, vedando também qualquer efeito financeiro retroativo. Na prática, a valorização do servidor ficará refém do jogo político entre o novo governo eleito e o Congresso Nacional.
Na última Mesa Central de Negociação com o MGI, que ocorreu no dia 25 de junho, as entidades representativas do funcionalismo federal questionaram o governo sobre a reserva de recursos da Lei Orçamentária Anual para a recomposição salarial no próximo ano. O secretário José Lopez Feijóo afirmou que o governo avalia que a reserva de recursos deverá se concretizar. Na ocasião, a Bancada Sindical também exigiu uma rodada extraordinária da mesa de negociação em agosto para tratar sobre essas travas existentes na PLDO 2027.
Para o Fonasefe, é preciso intensificar a pressão sobre o Congresso Nacional para que estes artigos sejam suprimidos e o serviço público seja tratado como investimento social e não como mero corte de gastos. A valorização dos serviços públicos é estratégica para o combate às desigualdades sociais e para o desenvolvimento do Brasil.
