Barrada pelos servidores públicos e partidos de oposição nos quatro anos do governo Jair Bolsonaro (PL), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, que instituía a chamada reforma Administrativa, ainda é uma ameaça aos direitos da categoria e da população.
O projeto de emenda não foi arquivado, tendo sido aprovado na Comissão Especial e estando, portanto, apto a ser votado a qualquer momento.
O alerta foi feito por Paulo Lindsey, diretor da Associação de Servidores do IBGE (Assibge) – Sindicato Nacional e da Auditoria Cidadã da Dívida Pública.
“A guerra não acabou. Conseguimos uma grande vitória em 2021: barramos a tramitação da PEC 32, mas ela não foi derrotada, nem arquivada. Pelo contrário, foi aprovada na Comissão Especial e poderá a qualquer momento ser votada no plenário da Câmara dos Deputados”, alertou.
Tramitação
Moacir Lopes, diretor da Federação Nacional (Fenasps), frisou que o governo Lula se comprometeu por escrito a retirar de tramitação a reforma administrativa, substituindo-a por outra que vise fortalecer o serviço público para atender melhor à população. “Mas não conseguiu até agora cumprir este compromisso.
O (Arthur) Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, está dizendo que vai colocar em votação. As entidades sindicais vão cobrar do governo o que ele se comprometeu a fazer”, adiantou.
Segundo Moacir, Lira e o Centrão (grupo que ele comanda e que é o mais fisiológico do Congresso Nacional) estão fazendo uma chantagem ameaçando com a aprovação, porque sabem que o governo tem um compromisso com os servidores de acabar com a PEC 32. Lira estaria, também, querendo tirar o foco da categoria da discussão do projeto de lei que cria o arcabouço fiscal enviado ao parlamento para substituir o teto de gastos.
“O teto foi aprovado para desmontar os serviços prestados à população para atender os interesses do mercado financeiro, dos bancos. É por isto que o Brasil ficou quebrado, sem dinheiro até para comprar remédio para doenças como o câncer, para vacinas, cortando recursos de hospitais, universidades, não fazendo concurso público porque a eles não interessava atender aos mais pobres. O arcabouço procura modificar a realidade criada pelo teto de gastos, tendo também questões ligadas aos servidores”, disse.
PEC desmonta serviço público
Acrescentou que a PEC 32 não passou em 2019, 2020 e 2021 e 2022. “É muito difícil passar agora, mas é mais uma frente de batalha da nossa categoria. Os servidores federais, estaduais e das prefeituras têm que se mobilizar, porque ninguém vai estar a salvo se a reforma for aprovada”, disse.
A PEC impõe mudanças profundas na estrutura de contratação e funcionamento do serviço público, acabando, na prática, com o Regime Jurídico Único (RJU), reduzindo drasticamente concursos para cargos efetivos, possibilitando contratações temporárias para todas as funções, bem como a irrestrita terceirização, contratação de cargos comissionados. Estas mudanças poderão, ainda, levar ao colapso do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devido aos impactos financeiros e atuariais causados pela redução crescente das contratações via concurso de servidores estatutários produzidos pelas mudanças feitas pela reforma. Acaba também com a estabilidade como existe hoje.
Lindsey explica que a redução da base previdenciária, obrigará o cumprimento das alterações propostas no artigo 149 da Constituição Federal, realizada pela emenda constitucional 103/2019, § 1º-B, instituindo uma contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas. “Isso significa que além da alíquota ordinária, que hoje varia entre 14% e 16%, os servidores públicos federais ativos, aposentados e pensionistas poderão ter que pagar uma alíquota previdenciária extraordinária explicou o dirigente.
Lindsey adverte que a aprovação da PEC 32 será o início do fim dos serviços públicos estatutários e a volta do loteamento de cargos, ocorrido nas décadas de 70, 80 e 90. As mudanças estruturais, com a privatização do setor impossibilitará a prestação de políticas públicas à população, beneficiando apenas os grupos econômicos que passarão a lucrar com a nova forma de administração dos serviços.
