Os servidores do INSS, da Anvisa e do Ministério do Trabalho devem se recusar a assinar qualquer tipo de ‘pacto’ com o órgão, relativo a trabalho remoto com exigência de cumprimento de metas de produtividade. A orientação foi aprovada na Plenária da Federação Nacional dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Assistência e Previdência Social (Fenasps), que reuniu, no último sábado, em Brasília, servidores e dirigentes sindicais dos estados, entre eles, os do Rio de Janeiro, aprovando decisões também em relação a inúmeros outros temas.

O relatório final do encontro pode ser visto clicando aqui.

O Instituto baixou a portaria 1199/20, prevendo a assinatura de um pacto de gestão por metas produtivistas, ameaçando os servidores de terem que trabalhar presencialmente nas APS, inclusive os que estão nos grupos de risco. A Fenasps e sindicatos vão denunciar isto no MPF, MPT e DPU e encaminhar ações na Justiça.

A avaliação feita pela plenária é a de que quem assinar o pacto ou acordo, terá que aceitar regras não previstas do RJU. “Desta forma, os contratos individualizados poderão ser cobrados, embora a sua execução seja impossível dentro da realidade. Por isto a orientação a todos os servidores do país é a de não assinar pactos com os quais só saem ganhando aqueles que querem se manter muito bem nos cargos de gestão que ocupam”, alertou Moacir Lopes, diretor da Fenasps.

Outra decisão é orientar os assistentes sociais a não aderir aos ‘mutirões’ para realização de avaliação social do BPC e não participação na suposta pesquisa para aplicação do IFBr-M em plena pandemia e sem a capacitação adequada. A plenária decidiu, anda, fortalecer a luta pela Jornada de 30 para todos os trabalhadores da carreira do seguro social, seguridade social e Anvisa e Ingressar com denúncia do acordo firmado pelo INSS, questionando a falta de concurso e as péssimas condições de trabalho, requerendo providências junto aos Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Trabalho (MPT), e Tribunal de Contas da União (TCU).

A plenária decidiu, frente aos ataques e ameaças do governo Bolsonaro aos servidores da saúde, assistência, trabalho e previdência organizar um Dia Nacional de Mobilização, em 24 de janeiro, Dia do Aposentado. O protesto faz parte de um movimento nacional dos servidores dos quatro setores cujo objetivo é deflagrar uma greve nacional.

Reforma administrativa

Foi aprovado, ainda, fortalecer a luta nacional dos servidores públicos municipais, dos estados e federais contra a Proposta de Emenda Constitucional 32 (PEC 32), que impõe a reforma administrativa. O projeto, enviado ao Congresso Nacional pelo governo Bolsonaro, em setembro, deve voltar a tramitar tão logo seja decidido o processo de eleição das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Assinatura não é obrigatória

Moacir frisou que nenhum servidor é obrigado a aceitar acordos ou pactos que vão além de suas obrigações contratuais, como este, que extrapola, tanto a jornada de 30 horas, quanto as 40 horas do Regime Jurídico Único (RJU) teto válido para os servidores federais que não têm garantida jornada menor.

“O governo está ameaçando, o INSS está pressionando. É um assédio moral institucionalizado. Mas se fossemos obrigados a aceitar, a diretoria do Instituto não estaria fazendo um convite, mas impondo como faz sempre. A orientação da Plenária Nacional é que nenhum servidor assine qualquer “pacto” para trabalho remoto, com exigência de cumprimento de metas e produtividade abusivas”, frisou Moacir.
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Acrescentou que a assinatura faz do tal ‘pacto’, devido ao déficit de pessoal, à exigência de metas abusivas e ao represamento de processos, um pacto da morte, que causará ainda mais sobrecarga de trabalho e adoecimento.
Lembrou que o governo vem ameaçando mandar de volta às agências que não assinar o pacto. “É um absurdo, uma desumanidade. Estamos convocando a categoria para uma mobilização que pode desembocar numa greve”, afirmou.

Resposta coletiva

O dirigente frisou que o pacto está sendo proposto por gestores que sequer foram a uma agência para saber qual é a realidade da sobrecarga dos locais de trabalho. “São engravatados em salas com ar condicionado que vivem numa bolha e que nos assediam agora com esta proposta absurda”, disse. Lembrou que o INSS não faz concurso há cinco anos, e que precisaria contratar 23 mi servidores para repor a mão de obra que vem saindo há anos.
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Não oferece as mínimas condições de trabalho, seja para quem está nas agências, ou em home office. No limite emprestou alguns computadores, ficando o resto todo por conta do servidor. O INSS acabou com o Programa de Saúde do Trabalhador, que era uma forma de assegurar os cuidados com quem adoece em função do trabalho. Há casos de servidores que se aposentaram por invalidez por conta das condições desumanas de trabalho, com 17 anos de casa, perdendo 70% da remuneração.
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“O tal pacto vai aprofundar casos como estes”, alertou.

Economia nas costas dos servidores

Pactos como estes só beneficiam o governo que economiza milhões. Para que se tenha uma ideia, com cortes, sem a realização de concurso e com o esvaziamento do órgão e imposição de metas, o INSS economizou R$ 1 bilhão nos últimos oito meses. E, esses pactos, ainda levam ao adoecimento mental que cresceu muito nos últimos anos com o assustador e criminoso aumento da produtividade. “Procurem os seus sindicatos para se informar sobre este assunto. O RJU tem no seu artigo 19 a jornada máxima e a jornada mínima. Quem assinar qualquer documento fora disto estará sujeito ao que estiver escrito neste documento”, advertiu Moacir.