Já aprovado no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) nº 2630/2020 — também conhecido como PL das fake news — tramita desde julho de 2020 na Câmara dos Deputados, sem que até hoje o texto tenha sido submetido à votação no plenário daquela casa. O que é uma vergonha.
Desde que o PL 2630 foi elaborado, em 2020, o bolsonarista deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, tudo fez para boicotar o projeto. Para isto, ele vem contando com apoio irrestrito dos parlamentares de extrema direita que hoje compõem o Centrão, incluindo as bancadas da bíblia (igrejas evangélicas), da bala (indústrias armamentistas), do agronegócio e dos setores mais reacionários e atrasados que existem na formação social brasileira. O engavetamento do PL 2630 também atendeu aos interesses das maiores e mais importantes plataformas digitais da atualidade, como Alphabet (Google e Youtube) e Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp). Plataformas que não desejam ver aprovada qualquer iniciativa visando a regulação de suas atividades econômicas. Isto porque, no atual modelo de negócios vigente nessas plataformas, suas astronômicas margens de lucro são obtidas por meio do maior número possível de engajamentos nas mídias e redes sociais, independentemente de os conteúdos serem falsos ou verdadeiros.
O PL 2630 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, prevendo a responsabilização das plataformas pela difusão de informações falsas nos ambientes digitais que conformam a World-Wide-Web (ou www). O texto do projeto estabelece regras para a regulação de conteúdo das plataformas digitais, como exigir a identificação de anunciantes e impulsionadores, criminalizar a divulgação de conteúdos falsos por meio de robôs (ou contas automatizadas), prevendo penalidades às empresas que não prevenirem práticas ilegais em seus serviços. Ou seja: o PL 2630 institui tudo o que a extrema direita e o bolsonarismo não querem praticar. E não é à toa que, para turvar um necessário debate sobre o tema, o bolsonarismo sempre acusou o PL 2630 de “atentar contra a liberdade de expressão”. Na verdade, porém, o que a extrema direita mais deseja, no Brasil e no mundo, é a “liberdade” de continuar mentindo e espalhando notícias falsas nas redes e mídias sociais. Tudo sem qualquer limite ou responsabilização nas esferas cível e penal.
Como acertadamente já ressaltado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não é possível imaginar que as leis vigentes no mundo real não tenham aplicabilidade no chamado universo virtual da internet. Conforme destacado pelo ministro, aqueles que cometerem crimes nas redes e mídias sociais deverão responder por isto segundo o arcabouço legal do nosso país.
Os fenômenos da desinformação, como disseminação de mentiras e fake News, não surgiram com a internet ou as redes sociais. Mas com certeza foram (e continuam sendo) potencializados pela emergência das plataformas sociodigitais da atualidade.
É urgente e necessário estabelecer uma efetiva regulação das plataformas. Como também é urgente exigir das plataformas que sejam transparentes e expliquem, para a sociedade civil brasileira, os parâmetros por elas utilizados na programação de seus respectivos algoritmos.
Todo apoio ao PL 2630.
