O parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional 11 (PEC 11) está previsto para ser aprovado nesta quinta-feira (7/7) na comissão especial da Câmara dos Deputados. A próxima etapa é encaminhar a PEC para votação em plenário.
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O parecer, de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) é favorável à emenda e foi apresentado à comissão especial na terça-feira (5/7) última. O objetivo da PEC é evitar questionamentos jurídicos sobre a validade do projeto de lei 2564, que criou o piso da enfermagem, aprovado pelo Senado, em novembro, e pela Câmara dos Deputados, em maio.
Ao inserir na Constituição o piso salarial, a intenção é evitar uma eventual suspensão na Justiça do piso aprovado pelo Congresso, sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando uma proposta é apresentada por um dos poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso).
Segundo a Constituição Federal, projetos de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República, mas o Projeto de Lei 2564/20 é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o que abriria margem para veto ao novo piso para profissionais do setor público. Ao prever o piso na Constituição, a PEC resolve esta questão.
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A tramitação
O PL foi aprovado pelo Senado, em novembro, e pela Câmara dos Deputados, em maio. Prevê piso para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados.
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Em relação à remuneração mínima dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
O texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.
