O Sindsprev/RJ convida os servidores da seguridade e do seguro social para participarem do Seminário Estadual sobre a Reforma Administrativa (PEC 32), que será realizado na próxima segunda-feira (9 de agosto), das 9 às 17h, na nova sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) – rua da Ajuda, 5 – Sala 1801, Centro.

Coordenado pelo deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ), o Seminário terá a participação do Sindsprev/RJ, que será representado por Cristiane Gerardo, dirigente regional do sindicato.

O Seminário está sendo organizado com apoio da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público e da Câmara dos Deputados.

Para quem não puder comparecer, o Seminário poderá ser acompanhado pela conta de Youtube da Alerj.

Reforma Administrativa ameaça serviço público federal, estadual e municipal

Em tramitação no Congresso Nacional desde setembro de 2020, a PEC é a maior ameaça aos serviços públicos brasileiros. Em todos os tempos.

Por acabar (literalmente) com o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos das três esferas (federal, estadual e municipal), a PEC nº 32 escancara a porteira para a utilização do serviço público de forma clientelística. Em outras palavras: permite o loteamento de cargos da administração pública, transformando esses cargos em moeda de troca nas negociações políticas para contratação de apadrinhados. Como a PEC prevê o fim dos concursos públicos como forma de ingresso no serviço público e, consequentemente, da estabilidade, ela também abre a porteira para o mais escancarado nepotismo.

Se a PEC for aprovada no Congresso, como querem o governo Bolsonaro e parlamentares aliados, será decretada a sentença de morte dos serviços públicos baseados nos princípios gerais da administração pública, que são os da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência. Princípios consagrados na Constituição Federal, mas que agora estão em risco.