A luta pelo arquivamento definitivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do governo Bolsonaro que institui a Reforma Administrativa é vital para a sobrevivência de todo o funcionalismo público da União, dos estados e municípios brasileiros. Enviada ao Congresso Nacional no início de setembro, a PEC da Reforma Administrativa contém o maior ataque já realizado contra os serviços públicos na história do país. Em todos os tempos.
No último dia 8/10, a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa no Congresso Nacional defendeu que as medidas contidas na PEC também atinjam os atuais servidores públicos, o que pode significar um ataque ainda maior aos direitos adquiridos do funcionalismo no país.
“É preciso que os atuais servidores acordem e parem de ficar achando que não serão atingidos pela reforma administrativa. O governo Bolsonaro e os parlamentares que o apoiam no Congresso mentem quando dizem que a reforma não vai atingir os atuais servidores. Já existem sinais evidentes de que Bolsonaro e o Congresso querem incluir os atuais servidores no texto da reforma. Ou nos mobilizamos agora, de forma unificada, ou vamos perder todos os nossos direitos e conquistas. Vamos regredir décadas”, afirmou Rolando Medeiros, da direção do Sindsprev/RJ.
O texto da PEC da reforma administrativa acaba (literalmente) com o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos das três esferas (federal, estadual e municipal), acabando também com a estabilidade. No lugar do RJU, a reforma propõe cinco regimes distintos de contratação, prevendo estabilidade apenas para um reduzido grupo de servidores, que classifica como “cargos típicos de estado” (diplomatas, auditores fiscais da Receita Federal, servidores da segurança pública e do Banco Central), excluindo-se todas as demais categorias do funcionalismo.
A reforma também abre caminho para a demissão por “insuficiência de desempenho” e impõe um arrocho salarial maior que o atual, ao proibir a concessão de reajustes retroativos, o que implica o fim da data-base para todo o funcionalismo. O texto também acaba com a progressão automática dos servidores nas carreiras do funcionalismo e extingue as licenças-prêmio em estados e municípios (para os servidores da União, a licença-prêmio está extinta desde 1999).
Para Rolando Medeiros, a luta unificada do funcionalismo para derrotar a reforma administrativa tem que ser construída a partir de uma aliança com amplos setores da população, que também será a mais prejudicada na hipótese de aprovação da PEC no Congresso.
“É muito importante que os sindicatos, associações, federações, fóruns e confederações do funcionalismo se organizem desde já para a construção de uma grande mobilização unificada, mesmo diante das dificuldades de realizar qualquer mobilização em época de pandemia. Mas também é preciso que se crie uma efetiva interlocução com os usuários dos serviços públicos, mostrando que a PEC da reforma administrativa vai restringir ainda mais o acesso da população aos serviços de saúde, previdência, assistência social e educação. É isto o que temos de denunciar”, concluiu.
Junto com outros sindicatos e associações, o Sindsprev/RJ está participando das atividades promovidas pelo Fórum dos Servidores Públicos Federais do Rio de Janeiro, como parte da luta pelo arquivamento definitivo da reforma administrativa.
