Num golpe articulado com Bolsonaro e comandado pelo presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), a bancada dos partidos governistas deixou os servidores se retirarem da Casa, para, a partir das 23h45 desta quarta-feira (22/9), realizar uma sessão da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32 da reforma administrativa. A decisão pegou todos de surpresa, a ponto de os jornais terem noticiado o adiamento da sessão para esta quinta-feira 23), em função da pressão dos servidores e da falta de acordo em relação a um quarto substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Arthur Maia (DEM-BA).

Os deputados da oposição protestaram e denunciaram a manobra que desrespeitou o regimento interno, já que o substitutivo tinha sido apresentado na terça-feira (21/9) e a sessão que seria realizada no dia seguinte analisaria somente os destaques (mudanças no texto do relator), e não um novo substitutivo, como acabou acontecendo. Como a reunião não se realizou durante todo o dia em função de não haver acordo sobre o novo texto e da pressão das mobilizações, os destaques acabaram não sendo votados, o que aconteceria numa nova sessão marcada para esta quinta pela manhã. Mas Arthur Lira e os governistas da Comissão Especial convocaram os deputados para uma sessão extra da Comissão Especial realizada na calada da noite, não para votar os destaques, mas um novo substitutivo feito por Arthur Maia. O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), é o presidente da Comissão.

A bancada oposicionista apresentou questão de ordem propondo a retirada da votação do substitutivo da pauta da comissão, mas a proposta foi derrotada por apenas dois votos. A partir daí a oposição ameaçou pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cancelar a reunião porque o relatório havia sido entregue depois do prazo combinado e o relator apresentou mudanças no texto depois que os deputados já tinham apresentado 26 destaques. A reunião chegou a ser interrompida por quase uma hora para tentar um acordo para votação ou leitura do relatório, sem sucesso.

“Quando viram que tínhamos saído, a Comissão aproveitou para dar inícico à sessão cuja realização foi aprovada por apenas dois votos. Se estuvéssemos lá, eles não teriam conseguido aprovar”, contou a diretora da Federação Nacionaol (Fenasps), Laurizete Gusmão. “Estou dentro da Câmara, mas há um esquema muito forte de segurança, dentro e fora. Ninguém conseguiu entrar até agora”, contou, numa entrevista via whatsapp.

“Mas estamos em vigília lá fora e alguns nos corredores da Câmara. Acreditamos que a pressão seja o caminho. Não tem como recuar. Agora é ir para cima mesmo”, disse.

PEC poderá ser votada nesta quinta

Apesar do golpe do governo, o texto acabou não sendo votado, ficando o substitutivo para ser votado na comissão do substitutivo nesta quinta-feira pela manhã. O reforço da segurança para impedir a entrada de servidores foi reforçado. Na quarta a polícia legislativa chegou a dar ordem de prisão e ameaçar os servidores. Nesta quinta foram colocadas grades do lado de fora da Câmara e em volta da sala 2, para onde está marcada a sessão da Comissão Especial que deverá votar o substitutivo.

O texto continua tendo como objetivo central o desmonte e a privatização do serviço público prestado à população. Apesar de retirado o artigo 37 que previa mais explicitamente a entrega do setor para empresas privadas, o novo substitutivo dá margem à terceirização de todos os segmentos do serviço público, o que privatizaria o setor, entregando-o a atravessadores privados, permitindo a contratação de celetistas, e não pelo Regime Jurídico Único (RJU), ou seja, acabando com o concurso público, a estabilidade, substituindo servidores por trabalhadores com outros tipos de vínculos, abrindo brechas para a contratação de apadrinhados e para a corrupção. O substitutivo prevê, ainda, a contratação por 10 anos sem concurso e sem ser pelo RJU; e ainda, a demissão de estáveis, por avaliação de desempenho a ser medida pelo gestor, e dos ocupantes de cargos considerados obsoletos pelo governo.

A PEC da reforma administrativa já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, onde teve a admissibilidade aprovada. Depois que tiver sua análise concluída na comissão especial, seguirá para o Plenário da Câmara, onde precisa ser votado em dois turnos e aprovado por 308 deputados.

Se isto acontecer, será encaminhado para o Senado.