Em nota publicada nesta quinta-feira (2/9), a Fenasps (federação nacional) protestou energicamente contra a edição das portarias 1345 e 1347, de 30 de agosto de 2021, por meio das quais a gestão do INSS decreta, unilateralmente, o fim do Regime Especial de Atendimento em Turnos (Reat) e implanta a jornada de 40h semanais. Na prática, as portarias são uma violência contra o histórico direito dos trabalhadores e trabalhadoras do INSS à jornada de 30h realizada em turno ininterrupto e amparada pelo Decreto nº 1.590/95.

Em sua nota, a Fenasps lembra que, além de acabar unilateralmente com as 30h semanais, a gestão da autarquia não cumpre as cláusulas do Acordo de Greve (Lei 13.324/2016), que determina a implantação do Comitê Gestor de Carreiras e a fixação da GDASS em 70 pontos. “Na realidade, o governo trabalha com a política de obrigar todos os servidores a fazerem adesão forçada ao programa de gestão com metas individuais de 90 a 127 pontos, impondo a superexploração aos servidores obrigados a cumprir metas abusivas. Para tanto, a gestão da autarquia está inclusive deixando as agências caírem aos pedaços, sem investimento, com estruturas em ritmo rápido de destruição e sem condições de uso ou trabalho, forçando os poucos servidores que ainda resistem no atendimento presencial a aderirem aos fatídicos programas de gestão”, afirma trecho do documento da federação.

A Fenasps alerta que, na forma das portarias 1.345 e 1.347, os servidores que estiverem em serviço presencial nas APS poderão cumprir 30 horas no atendimento e mais duas horas para completar a jornada. “A questão é que esta jornada de 40 horas, com metas, equivale de 10 a 12 horas de trabalho por dia, sem nenhuma compensação. É a forma sinistra da gestão de também obrigar o conjunto da categoria a optar pelo trabalho remoto com metas estratosféricas”, frisa o documento.

A federação destaca que, para além das portarias autocráticas, os servidores têm direito a trabalhar por jornada, conforme estabelece a Lei nº 81112/90:

Art. 19.  Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91).

A Fenasps também lembra que, nesta jornada, os servidores possuem direito a horário de almoço de até 2 horas e não estão obrigados a cumprir metas absurdas e abusivas, tendo o merecido descanso em finais de semana sem estarem obrigados fazer jornada extraordinária para atingir a pontuação que o INSS impõe nesta lógica produtivista que é a servidão digital.

Para a Federação e sindicatos, os trabalhadores do INSS estão sob intenso ataque aos seus direitos e essas portarias e medidas administrativas antecipam a contrarreforma administrativa (PEC 32). “É urgente intensificar a mobilização para lutarmos contra esses ataques, derrotar este projeto de desmonte e retirada de direitos e lutar contra as medidas que vêm para abrir as portas da privatização dos serviços. É decisivo construir a unidade da categoria neste momento, para impedir o atual ritmo de escravidão digital que se aprofunda. Não existirá salvação individual. Nunca foi tão importante que todos(as) lutemos unidos”, conclama a Fenasps.

A federação conclui seu documento lembrando que continuará tentando interceder junto à gestão do INSS e parlamentares no sentido de denunciar e reverter as portarias.