A Fenasps (federação nacional) e sindicatos estão orientando os servidores do INSS em todo o país a não assinarem nenhum documento para cumprimento de metas ou pactuação de produtividade. Isto porque, com a edição da Portaria nº 422/2020, de 31 de março deste ano — que define as regras do trabalho remoto em caráter excepcional, como medida de proteção e prevenção ao contágio pelo coronavírus —, a direção da autarquia quer obrigar os servidores a assinarem um termo com um ‘pacto’ de metas de produtividade de 90 pontos e outras formas de produção. Além de impor o atingimento de metas de produtividade inexequíveis e questionáveis, a ‘pactuação’ proposta pelo INSS não assegura nenhuma condição básica para que os servidores possam exercer suas funções durante o regime de trabalho remoto.

Em nenhum momento, por exemplo, a direção do INSS previu qualquer pagamento para compensar os gastos adicionais de energia, internet e impressões de materiais com os quais milhares de servidores da administração central do INSS, das superintendências regionais, gerências executivas e agências da Previdência Social terão que arcar a partir da adoção em massa do trabalho remoto e do teletrabalho. Ou seja: é a velha e surrada tática das gestões do INSS no sentido de responsabilizar os servidores por todos os problemas da autarquia, jogando sobre os trabalhadores o ônus e as consequências nefastas de um desumano modelo de gestão.

A normativa da Portaria 422 também atribui às chefias imediatas dos servidores a forma de implementação do referido ‘pacto’, o que, nas mãos de alguns gestores inescrupulosos, pode se transformar em instrumento de assédio ilimitado sobre os trabalhadores da autarquia.

A Fenasps vai apresentar denúncia formal aos ministérios públicos federal e do trabalho e à Defensoria Pública da União (DPU). A cobrança de responsabilidades também será feita junto à direção do INSS e à Secretaria Especial de Previdência do Ministério da Economia.

Sem EPIs, servidores podem ser forçados ao trabalho presencial

Outro ponto absurdo da Portaria 422 é a possibilidade de os servidores exercerem o trabalho presencial nas agências do INSS, nos casos em que for impossível adotar o trabalho remoto. Considerando que, em resposta a ofícios da Fenasps, a direção do INSS já admitiu não ter condições de fornecer os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários à garantia da saúde dos servidores da autarquia, pode-se afirmar que a realização de trabalho presencial, nestas condições, é o mesmo que impor um ‘pacto de morte’ aos trabalhadores do instituto. É obrigá-los a adoecer. É ameaçar suas vidas e as dos segurados do instituto.

Como se já não bastassem o aumento da contribuição do PSS, em março, o anúncio dos cortes de insalubridade, vale-transporte, vale-alimentação e vale-creche, o governo quer agora obrigar todos os servidores do instituto a financiarem a infraestrutura do órgão e arriscarem ainda mais a sua saúde em época de grave pandemia da covid-19.