O Fórum Unificado em Defesa do Serviço Público do Rio de Janeiro realiza hoje (28/10), a partir das 16h, na Candelária, manifestação pelo arquivamento definitivo da proposta de reforma administrativa em tramitação no Congresso Nacional. O Sindsprev/RJ estará presente ao lado de vários outros sindicatos, associações, federações e centrais sindicais.

Enviada ao Congresso Nacional no início de setembro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do governo Bolsonaro para instituir a reforma administrativa contém o maior ataque já realizado contra o funcionalismo público na história do país. Em todos os tempos.

Na prática, a PEC da reforma administrativa acaba (literalmente) com o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos das três esferas (federal, estadual e municipal), acabando também com a estabilidade.

A reforma administrativa elaborada pelo governo impõe ainda um arrocho salarial sem precedentes, ao estabelecer a proibição de reajustes retroativos, o que implica o fim da data-base para todo o funcionalismo.

O texto também acaba com a progressão automática dos servidores nas carreiras do funcionalismo e extingue as licenças-prêmio em estados e municípios (para os servidores da União, a licença-prêmio está extinta desde 1999).

Derrotar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui a Reforma Administrativa é, portanto, vital para a sobrevivência de todo o funcionalismo público da União, dos estados e municípios brasileiros.

Ao contrário do que afirmam o governo e o Congresso Nacional, a verdadeira intenção da reforma é atingir e prejudicar todos os servidores. No último dia 8/10, a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa no Congresso defendeu que as medidas contidas na PEC também atinjam os atuais servidores públicos, o que pode significar um ataque ainda maior aos direitos adquiridos de todo o funcionalismo no país.